Filie-se

Art. 12. A filiação ou o registro são facultativos e dar-se-ão mediante requerimento assinado pelo representante legal da entidade requerente, endereçado à sede nacional da Pública, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Cópia autenticada do estatuto da entidade requerente, devidamente registrado;
2. cópia da ata da eleição da diretoria, mencionando as datas de início e término do mandato;

• Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

1. Declaração do número de associados, que deve ser revista anualmente;
2. Cópia autenticada da ata em que foi decidida a filiação à PÚBLICA – Central do Servidor, conforme as disposições estatutárias da

• 1º O pedido de filiação será apreciado pela Secretaria-Geral, que poderá aprofundar a investigação sobre a personalidade jurídica da entidade em questão, durante o processo de avaliação do pedido, a fim de esclarecer em detalhe sua origem e natureza, objetivando recomendar ou não seu deferimento pela Diretoria Executiva.
• 2º Verificado qualquer problema, a PÚBLICA – Central do Servidor, poderá solicitar informações ou documentos complementares da requerente, concedendo- lhe o prazo de trinta dias corridos para seu atendimento.
• 3º Da decisão que negar a filiação ou registro, cabe recurso, no prazo de trinta dias corridos, sucessivamente, à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo.
• 4º Toda documentação apresentada deverá ser atualizada sempre que houver qualquer alteração.