A Pública Central do Servidor reuniu-se nesta terça-feira, 29, com a deputada federal Socorro Neri (PT-AC), representada pelo presidente José Gozze e pelo 2° Vice-Presidente Wanderci Polaquini, também com as presenças do presidente do SINDIFISCO(AC) Nicolas Aurélio Pinto Barbosa e da diretora da entidade, Leyla Maria Alves.
O tema central do encontro foi a discussão dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional para alterar a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e restabelecer a contagem do tempo correspondente ao período da pandemia para fins de direitos decorrentes do tempo de serviço como período aquisitivo para promoções, progressões, anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
A deputada é autora do PLP 114/23 que está em regime de urgência e se encontra pronto para plenário. O projeto restabelece a contagem do tempo para implementação dos referidos direitos, porém não garante o pagamento retroativo dos valores correspondentes aos meses do período pandêmico.
Também tramita na câmara o PLP 143/20 e seus diversos apensados, na forma do substitutivo do relator deputado Reimont, PT/RJ, que foi aprovado na CASP, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, em sessão deliberativa na terça, 22 de agosto,
Dentre os projetos está o PLP 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante do PSOL-SP, que restabelece o direito da contagem do tempo e busca garantir o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), assunto da maior importância para a defesa dos direitos dos servidores públicos que mantiveram-se prestando relevantes serviços naquele período tão grave da saúde brasileira e do mundo.
Socorro recebeu muito bem os convidados e colocou-se à disposição para analisar os pontos mais importantes dessa pauta que diz respeito ao descongelamento do tempo de quinquênios, sextas-partes e equivalente de trabalho durante a pandemia para todos os servidores das três esferas municipal, estadual e federal.
Comunicação/Cal/Pública/2023
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