Grupo de Trabalho sugere extinção de cinco impostos sobre consumo e a criação do IVA dual, com alíquotas diferenciadas para setores específicos.
Os deputados do Grupo de Trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados apresentaram nesta terça-feira as principais diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mudará o sistema de impostos no país. O ponto central do texto é a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual, dois impostos diferentes para centralizar os 5 tributos sobre consumo que existem hoje. O relatório preliminar foi apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O IVA federal vai reunir IPI, PIS e Cofins e o IVA subnacional irá juntar ICMS e ISS em um mesmo imposto. Os dois tributos serão cobrados no destino de cada produto comercializado no país. Ou seja, na venda para o consumidor. Apesar dos destaques divulgados nesta terça-feira, o substitutivo que de fato irá para votação no plenário da Casa deve ser apresentado dentro de 15 dias.
O substitutivo final da reforma tributária irá a votação no plenário da Câmara na primeira semana de julho, de acordo com Aguinaldo Ribeiro.
— Conversei com Lira que me autorizou a comunicar que nós vamos apreciar no plenário o substitutivo na primeira semana de julho — disse.
Ao longo dos próximos dias, líderes parlamentares, empresários e o governo federal vão acertar os ponteiros finais para a PEC.
— Essa não é uma reforma de governo, não é de partido, não é de direita ou de esquerda, é uma reforma estrutural do Estado brasileiro — completou Ribeiro.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o governo está comprometido com a aprovação da proposta.
Imposto de base ampla
Os tributos alcançarão todos as bases de consumo, independentemente de serem bens materiais ou imateriais. Isso atende a realidade da economia digital.
Alíquotas diferenciadas
O texto autoriza a adoção de uma alíquota padrão e outras alíquotas para bens e serviços específicos. Os deputados sugerem tratamento especial para bens e serviços, como: saúde, educação, transporte público, coletivo urbano, aviação regional e produção rural. O relatório não determina se a cesta básica terá um alíquota própria, mas recomenda que seja avaliada a possibilidade. A proposta não especifica o número de alíquotas que podem ser adotadas na PEC.
Fundo de Desenvolvimento Regional
O Fundo de Desenvolvimento Regional será um reserva financeira para a compensação de perdas de arrecadação de estados e municípios durante a transição entre sistemas de impostos. Se um ente federativo perder receita nos primeiros anos após a reforma, o governo federal vai pagar os prejuízos.
Gestão dos recursos arrecadados
O relatório prevê a criação de um Conselho Federativo, com a participação da União, órgãos estaduais e municipais. O colegiado vai administrar o recebimento dos impostos arrecadados e terá a missão e redistribuí-los entre os entes federativos.
Cashback
O relatório traz um modelo de devolução de impostos incidentes no consumo de famílias de baixa renda. O formato ainda não foi detalhado, mas afirma que o retorno do imposto deve ser imediato no ato da compra.
Regimes Fiscais Específicos
Os deputados recomendaram que alguns setores permaneçam com as próprias apurações de impostos, como: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. O sistema financeiro, porém, não terá redução de carga tributária.
Zona Franca de Manaus
A manutenção do regime diferenciado para Zona Franca de Manaus está garantida. Mas não foi especificado no texto atual de que forma os benefícios fiscais serão mantidos com o fim gradual do IPI.
“Se faz necessário garantir os empreendimentos da região por tal regime, previsto até o ano de 2073 enquanto avançamos na construção de um novo modelo que ganhe em eficiência e competitividade”, diz o relatório.
Simples Nacional
O texto garante ainda o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A PEC vai possibilitar aos empresários escolherem entre permanecer no regime ou adotar o IVA padrão.
Imposto seletivo
O imposto seletivo será uma modalidade de tributo que vai recair sobre produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, que possuem a chamada ‘externalidade negativa’. Além do IVA resultante da reforma tributária, esses produtos pagariam uma alíquota a mais.
O recurso adicional arrecadado com ele poderá ajudar na compensação de perdas de receitas com a transição entre sistemas de impostos. Os detalhes virão descritos em Projeto de Lei Complementar, após a aprovação da PEC.
Tributação de renda e patrimônio
O relatório prevê a incidência de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, de uso particular e recreativo. Os parlamentares sugeriram ainda uma cobrança progressiva conforme o impacto ambiental negativo do transporte.
Os deputados pediram ainda que a reforma da tributação sobre renda seja feita no segundo semestre deste, sob coordenação do governo federal.
Já o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) deve se tornar progressivo. O tributo é cobrado sobre a tranferência de bens doados ou ganhos em herança. Dessa forma, quanto maior o valor do bem a ser transferido, maior deve ser o valor da alíquota de ITCMD cobrada.
Fonte: O Globo
Seja o primeiro a comentar