STF – Estados não podem incorporar trabalhador de empresa privatizada sem concurso

“É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, …

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Relendo – Ministério Público do Trabalho decide: Só filiados ao sindicato têm direito a benefícios das negociações

Aos poucos a Justiça do Trabalho vai normatizando as alterações feitas na legislação pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), unificando entendimentos a respeito dos direitos e deveres que estão em jogo no mundo do trabalho. A …

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