A íntegra da informação 👇
Prezados(os)
Informamos que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que visa alterar o Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, solicitando a compatibilização dos valores financeiros necessários ao Projeto de Lei de concessão do reajuste remuneratório, objeto do Termo de Acordo nº 1/2023.
Informamos, ainda, que foi editada Portaria/MGI nº 977, de 24 de março de 2023, determinando, de forma antecipada, o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atenciosamente,
Departamento de Relações de Trabalho (DERET).
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho
sgp.deret@economia.gov.br
(61) 2020-1230
gov.br/gestao
Comunicação /Cal/Pública/2023
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