Foto: José Gozze, Presidente da Pública, Charles Alcântara, Presidente da Fenafisco, Jane Pasquinelli, Diretora da Fenafim e Vilson Romero, Presidente da ANFIP, no momento da leitura da Carta de Brasília.
A Pública Central do Servidor, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais (FENAFISCO), organizaram o Seminário RPPS – “Desafios e Perspectivas”, nessa quarta-feira (7/12), oportunidade em que foram presentadas importantes palestras como:
1) Regulação e Supervisão dos RPPS (Ministrantes: Dr. Allex Albert Rodrigues e Professor Décio Bruno Lopes);
2) Parâmetros de Cálculo dos Benefícios (Ministrantes: Dr. Diego Monteiro Cherulli e Dr. Marcelo Barroso de Campos);
3) Equilíbrio Atuarial – RPPS e RPC (Dr. Amarildo Vieira de Oliveira, Professor Ivo Loyola e Dr. João Carlos Figueiredo;
e 4) Unidade Gestora e Centralização (Professora Denise Canedo da Cruz e Dr. Olacir Luchetta. Ao final será aprovada a Carta de Brasília.
Ao final do evento foi apresentada a CARTA DE BRASÍLIA, conclamando entidades representativas de trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, juntamente com os novos governantes e parlamentares federais, estaduais e distritais a atuarem decisivamente em defesa de:
a) Reduzir gradativamente a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões,
b) Recuperar o disposto no §21 do artigo 40 da Constituição Federal, aplicando o benefício da dupla isenção previdenciária aos inativos portadores de doenças graves;
c) Extinguir a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias, constante do artigo 149, §§ 1-B e 1-C, da Constituição Federal;
d) Pugnar pela manutenção do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos no âmbito de Entidades Fechadas, revertendo sua perversa privatização e controle pelo mercado financeiro;
e) Revisar o Decreto nº 10.620/2021 e manter as competências de concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões do RPPS da administração indireta da União, pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), ou criar um órgão específico com essa abrangência e competência;
f) Constituir Conselho Gestor Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, atu-ando de forma integrada com o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), as Subsecretarias de Regimes Próprios de Previdência Social e de Regime de Previdência Complementar, ambas do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), com a competência de assessorar os RPPS dos entes federados nas suas atividades.
Abaixo o link das apresentações das palestras em Power Point 👇
Abaixo o link da íntegra da Carta de Brasília 👇
Comunicação/Cal/Pública/2022
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