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Agosto/2022 – Uma década da Lei de Cotas

A Pública Central do Servidor faz um registro importante nesse mês de agosto de 2022 em que se completou dez anos da criação da Lei 12.711 de 2012, Lei de Cotas, através da qual se prevê a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior para estudantes de escolas públicas. Uma década depois, ainda falta muito suporte para os contemplados com vagas para cotistas (estudantes de baixa renda, indígenas, deficientes, negros e pardos).

Está prevista uma revisão na Lei, recomedada em seu artigo 7° para que seja realizada a partir desse mês, mas ainda não há nenhuma definição do órgão que será responsável pelas discussões.

Embora não seja obrigatória a revisão, a mesma pode ser flexibilizada por meses ou anos. Até o momento não há nenhuma previsão para que a política pública seja analisada.

As discussões para possíveis mudanças podem ser iniciadas por um membro do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores, procurador-geral da República e até mesmo pelos cidadãos. A regra é que em caso das discussões serem propostas pelos cidadãos, a iniciativa deve ter subscrito 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A revisão do programa não coloca em risco a sua existência, mas podendo impactar nas reservas de vagas para as entidades de educação do ensino superior. Contudo há correntes de parlamentares e especialistas que defendem que esse debate seja adiado para o próximo ano (2023), também em função das Eleições em todo o país.

Maria do Rosário Alves de Oliveira, diretora da ATENS – Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES e diretora da Pública Central do Servidor reforça que a Lei de Cotas é uma reparação à escravidão e aos efeitos do racismo estrutural, da abolição inacabada. A sua continuidade é fundamental para que se combata a enorme desigualdade no acesso à educação, especialmente a técnica e superior.

Em uma década, esta lei mudou o perfil das universidades brasileiras. O Censo da Educação Superior do INEP identificou que houve um aumento de 842% de alunos indígenas em cursos de ensino superior, entre 2010 e 2017. Em relação a estudantes pretos e pardos, houve um crescimento, entre 2010 e 2019, da ordem de 400% nas universidades, segundo o IBGE. (MCZ)

Comunicação/Cal/Pública/2022

 

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