Não há data para votação do 2º turno; PEC serve como retaguarda jurídica para lei que estabelece piso de R$ 4.750.
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, na última 3ª feira (12/7), o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) do piso salarial da enfermagem. A ideia, segundo deputados e senadores, é dar segurança jurídica ao projeto de lei que estabelece remuneração mínima de R$ 4.750 para a categoria. Eis a íntegra do texto (105 KB).
Para agilizar a votação, os congressistas aprovaram a chamada quebra de interstício que permite a realização do 2º turno de votação da PEC sem que se cumpra o prazo regimental de 5 sessões.
No entanto, em acordo feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes de partidos, o 2º turno da PEC da Enfermagem deve ficar para depois. Lira não sinalizou quando a votação será concluída. O presidente da Casa quer votar a PEC das bondades, que aumenta o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e cria outros benefícios em ano eleitoral, ainda hoje. Entre os deputados, a proposta recebeu 425 votos favoráveis e 7 contra. Houve 1 abstenção.
Resta ver agora quando a Câmara enviará o projeto com o valor do piso para sanção. Ele foi aprovado na Casa Baixa em maio, depois de já ter passado pelo crivo do Senado. Mas, com o temor de que fosse vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) por não indicar a origem dos recursos para arcar com a despesa, não seguiu para sanção –e nem há prazo para isso. A estimativa de impacto fiscal do piso da enfermagem é de R$ 16,3 bilhões por ano. Nem a PEC nem o projeto que fixou a remuneração mínima em R$ 4.750 dizem de onde virá o dinheiro para custear a medida, que afetará principalmente Estados, municípios e a iniciativa privada. Técnicos de enfermagem devem ganhar ao menos 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
A praxe no Congresso é enviar propostas para sanção depois de aprovadas, mas não há prazo para que isso seja feito. Se a Câmara realmente retardar o envio até haver uma fonte de recursos, poderá evitar um desgaste político do presidente Jair Bolsonaro (PL) com os enfermeiros. Isso porque, tecnicamente, é necessário vetar projetos que aumentam despesas sem dizer como elas serão bancadas.
Caso Bolsonaro sancione, mesmo com indicação de origem de recursos, terá de lidar com um problema econômico. Serão aumentadas as despesas do governo e, principalmente, de Estados e municípios –além de hospitais da iniciativa privada.
Fonte: Poder 360
Comunicação/Cal/Pública/2022
