Presidente do Senado e da Câmara devem se reunir nesta 3ª feira para resolver impasse sobre promulgação.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (7.dez.2021) que não há acordo sobre a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios pelo Congresso. Segundo ele, depois de duas reuniões com líderes, não se sabe se os deputados votarão as mudanças do Senado ou se promulgarão o que for consenso entre as duas Casas.
“Não há decisão ainda sobre isso, eu fiz já duas reuniões com os líderes do Senado…Parte dos líderes compreendem a possibilidade dessa promulgação da parte comum, uma outra parte pondera a necessidade de uma apreciação global por parte da Câmara dos Deputados.” A tendência é que a mudança de cálculo do teto de gastos entre logo em vigor para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 neste mês. O fatiamento, no entanto, reduz em R$ 43,8 bilhões o impacto da proposta. A solução encontrou resistência entre parte dos líderes do Senado, que acham que as mudanças não serão votadas pelos deputados.
A PEC dos Precatórios foi aprovada na 5ª feira (2.dez.2021) pelo Senado, mas parte da proposta voltou à Câmara depois de ser alterada pelos senadores. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, no entanto, que as partes que são de consenso entre as duas Casas serão promulgadas o quanto antes.
Técnicos do Congresso Nacional avaliam quais trechos da proposta aprovada pelo Senado podem ser promulgadas, já que o relator da proposta e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez várias mudanças no texto aprovado pelos deputados para garantir os votos necessários à aprovação da PEC.
Avaliações iniciais indicam que a parte da PEC que muda o cálculo do teto de gastos poderia ser promulgada neste primeiro momento. Já o trecho que cria um limite para o pagamento de precatórios pode ficar para depois, porque o Senado antecipou de 2036 para 2026 o prazo de vigência desse subteto.
Com o fatiamento da PEC dos Precatórios, no entanto, o impacto fiscal da proposta também ficará limitado. Pelas estimativas do Ministério da Economia, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. Porém, R$ 62,1 bilhões virão da mudança no teto de gastos e R$ 43,8 bilhões do parcelamento dos precatórios, que a Câmara pode discutir apenas em 2022. A Economia também calcula que precisará usar mais de R$ 33 bilhões desse espaço fiscal com despesas obrigatórias, como a correção dos benefícios previdenciários pela inflação.
Porém, R$ 62,1 bilhões virão da mudança no teto de gastos e R$ 43,8 bilhões do parcelamento dos precatórios, que a Câmara pode discutir apenas em 2022. A Economia também calcula que precisará usar mais de R$ 33 bilhões desse espaço fiscal com despesas obrigatórias, como a correção dos benefícios previdenciários pela inflação.
Por isso, a solução que o Congresso Nacional encontrará para a PEC dos Precatórios será vital para que o governo consiga pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022. Prevendo atraso nessa solução, o governo do presidente Jair Bolsonaro busca recursos remanescentes do Bolsa Família para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social, em dezembro.
O Poder360 apurou que uma MP (medida provisória) será publicada até o fim da semana para apontar o pagamento complementar a partir de recursos viabilizados pela PEC dos Precatórios. Sobre a possibilidade, Pacheco declarou que uma MP daria mais tempo aos congressistas, mas que a ideia é resolver a questão da promulgação sem precisar disso. O recesso congressual começa em 22 de dezembro. Há mais uma semana e meia de trabalhos para senadores e deputados.
“Eu ainda hoje vou ter uma reunião com o presidente Arthur Lira e tratar da solução possível. A solução é o exame completo de tudo quanto foi feito pelo Senado ou então a promulgação daquilo que de comum as casas encontraram e as inovações do Senado ao texto da Câmara poderem ser logo tratadas pela Câmara dos Deputados.”
Fonte: Poder 360
Comunicação/Cal/Pública/2021
