Deputados afirmam que sessão violou regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Ela é relatora de uma ação que pede a anulação do texto. Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) assinam o processo. Afirmam que a sessão violou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.
Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber. Eis a íntegra do despacho (165 KB). A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão de Weber. A ministra suspendeu na 6ª (5.nov.2021) o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF na próxima 3ª feira (9.nov), para que os demais ministros referendem ou não a decisão. As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.
A AÇÃO
Além de apontar irregularidades na votação, os deputados que assinam a ação contra a PEC dos precatórios afirmam que o texto votado não foi discutido e não seguiu o regimento interno da Casa. Eis a íntegra do documento (618 KB).
Segundo a ação, as 4 emendas propostas não foram aprovadas na Comissão Especial sobre o tema. O texto votado na Comissão foi o parecer do relator, um substitutivo que altera o projeto inicial.
Mas, quando o projeto chegou no plenário da Câmara para votação em 1º turno, foi apresentada uma emenda aglutinativa substitutiva em razão de uma emenda de redação. Uma emenda aglutinativa é, basicamente, a junção de propostas semelhantes sobre o mesmo tema. Foi esse texto com emendas que foi aprovado pelo plenário e não o substitutivo que recebeu o aval da Comissão Especial.
Os deputados ainda afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva foi apresentada às 21h03 de 4ª feira (3.nov). Mas o texto a que ela faria referência, ou seja, a emenda de redação, só foi apresentada depois, às 21h55. De acordo com a ação, o STF já definiu que uma emenda aglutinativa deve unir propostas semelhantes e apresentadas previamente. “A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara dos Deputados, as 4 emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário. Não havia, portanto, o que aglutinar”, dizem os congressistas. A Câmara aprovou em 1º turno a PEC dos Precatórios durante a madrugada de 5ª feira (4.nov). No mesmo dia, também foi alvo de uma ação do PDT contra a votação que deu a vitória ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
PEC dos Precatórios foi aprovada por 312 votos, apenas 4 a mais que o mínimo de 308 necessário para aprovação desse tipo de proposta. Os deputados votarão, ainda, o texto em 2º turno e os destaques. Essa parte deve ficar para 3ª feira (9.nov).
Comunicação/Cal/Pública/2021
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