O Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, fundado em 2016 em defesa dos princípios da Constituição Federal de 1988 e do desenvolvimento nacional autônomo, com equidade social e respeito à natureza, vem a público manifestar seu mais forte estranhamento frente à nota emitida no dia 07/07/2021, pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, que contraria frontalmente a missão constitucional das Forças Armadas do Brasil, consagrada no artigo 142 da Constituição Federal.
Tal artigo é de clareza cristalina: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Não cabe, portanto, às Forças Armadas brasileiras o papel de tutoras ou de normatizadoras das ações de qualquer instância dos Poderes da República. Pelo contrário, o artigo 142 é explícito ao afirmar que elas se subordinam aos Poderes Civis e só podem se manifestar quando convocadas por um deles.
Em frontal desrespeito à Constituição Federal, a nota do Ministro da Defesa e dos Comandantes Militares ataca os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid do Senado Federal, na figura de seu presidente, o senador Omar Aziz, que, durante a sessão de interrogatório de ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, repudiou, a partir de informações apresentadas na CPI, o possível envolvimento de militares brasileiros nas irregularidades alvo das investigações.
O caráter intimidatório e indisciplinado da nota se explicita especialmente em seus dois parágrafos finais, que afirmam que as Forças Armadas do Brasil se constituem em “fator essencial da estabilidade do País” e que “não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro”.Submetidas à Constituição Federal, cabe às Forças Armadas Brasileiras se submeter aos Poderes Civis da República, aos quais compete a responsabilidade de zelar pela estabilidade do país e processar e julgar, com base nas leis, o que possa vir a constituir, ou não, ataque leviano à democracia e à liberdade do povo brasileiro.
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito
Comunicação/Cal/Pública/2021
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