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A agenda legislativa das Centrais Sindicais sobre o mundo do trabalho


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O direito de todos ao trabalho econômico que proporcione condições dignas para viver está muito longe de ser realidade para a maioria. Atualmente o desemprego aflige no Brasil quase 15 milhões de pessoas que vivem sem perspectiva de ter um emprego. Há outros 10 milhões que sofrem os efeitos econômicos da pandemia ao serem obrigados a ir para a inatividade, apesar de precisarem de um emprego. O desalento desmobiliza 6 milhões de pessoas que desistiram de procurar um posto de trabalho diante das sucessivas frustrações. Enfim, um contingente de mais de 33 milhões formam o que o IBGE denomina de força de trabalho subutilizada. A superação desse quadro requer resposta ousada e complexa.

No mundo dos trabalhadores reina a alta rotatividade, a informalidade que gera desproteção, a precarização que exclui e faz adoecer, a insegurança que traz o medo, a péssima qualidade de muitos postos de trabalho sem segurança e perversos para a saúde, as múltiplas violências sofridas no cotidiano, a imposição do trabalho análogo ao escravo, o ignóbil trabalho infantil, as desigualdades entre homens e mulheres e entre brancos e negros, a tortura para achar o primeiro emprego, esses são alguns dos fenômenos que afastam o direito ao emprego de qualidade para a maioria da população brasileira.

Não haverá direito ao trabalho se a economia não for orientada por uma dinâmica virtuosa de incremento da produtividade, cujos resultados sejam distribuídos socialmente de forma equitativa. A articulação e coordenação entre as ações do Estado e do setor privado no desenvolvimento econômico deve mobilizar vetores capazes de engendrar circuitos produtivos em todo o território nacional, mobilizar capacidade tecnológicas e competências para a inovação produtiva, intencionalmente dirigidos para a geração de empregos de qualidade para todos, para o aumento da renda do trabalho, para a proteção social oriunda de tributos progressivos que financiam serviços públicos universais de saúde, educação, transporte, moradia, segurança e cultura. A articulação desses e de inúmeros outros elementos devem compor um projeto de desenvolvimento que prospecta o futuro para mobilizar o que se deve fazer desde agora.

A pandemia deixará um rastro de desafios com complexidades e extensões inéditas nas mais variadas dimensões da vida em sociedade. Os estragos e os custos sociais, econômicos, psicológicos, educacionais, culturais são incalculáveis. Sabe-se que estão presentes e muitos ainda são invisíveis como o vírus. As respostas terão que responder a esta situação concreta, inédita, dramática e, a partir dela, criar inteligência coletiva e força social para enfrentar e superar. 

O Congresso Nacional é um espaço privilegiado para tratar dessas questões e deliberar sobre as escolhas, sobre as regras, sobre os caminhos, sobre as mudanças, sobre o papel do Estado. Por isso as Centrais Sindicais vêm atuando de forma articulada e unitária no Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados e o Senado trabalham com uma vasta e complexa gama de temas que têm múltiplos impactos sobre a sociedade e a economia. Os parlamentares e os partidos expressam posicionamentos e recepcionam diferentes interesses. A atuação junto às atividades parlamentares por parte da sociedade civil organizada e representativa tem por objetivo apresentar as pautas que julgam necessárias serem tratadas, aportar propostas, indicar caminhos, alertar para problemas e consequências, contribuir para que debates qualificados subsidiem decisões que atendam ao bem comum, os interesses coletivos, assentados na justiça, na igualdade, na sustentabilidade ambiental e na soberania da nação.

As Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical, CSP Conlutas, CGTB e Pública) se organizam para participar do debate legislativo no Congresso Nacional de forma ainda mais qualificada. Para isso produziram a Agenda Legislativa 2021, na qual apresentam as prioridades de projetos e medidas legislativas do movimento sindical. Esta versão da Agenda traz o posicionamento sindical em relação à 23 medidas ou projetos relacionados às diretrizes de proteção da vida, dos empregos e da democracia, eixos prioritários que orientam as ações do Fórum das Centrais Sindicais.

 A primeira prioridade destacada pela Agenda (disponível no site do DIAP – www.diap.org.br) é a proteção econômica por meio do Auxílio Emergencial que, na proposta sindical, deve ser de R$ 600,00, com as mesmas regras de 2020 e a proteção dos empregos e salários, assim como o posicionamento contrário em relação às medidas de flexibilização e precarização laboral. Reforma Tributária, Reforma Administrativas e as privatizações estão entre os projetos destacados.

O objetivo da Agenda é orientar e subsidiar a atuação das Centrais Sindicais nos debates junto às Comissões, aos partidos e aos parlamentares, apresentando o posicionamento favorável ou contrário às medidas e projetos legislativos, assim como oferecendo propostas e alternativas. Esse trabalho contínuo produzirá também a atualização permanente da Agenda, seja com novos posicionamentos, seja destacando e propondo temas, medidas e projetos.       

Por Clemente Ganz Lúcio

Fonte: Poder 360 

Comunicação/Cal/Pública/2021 

 

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