Excelentíssimo Deputado (a)
Acompanhamos a votação e aprovação da PEC 186 pelo Senado e ficamos muito preocupados com uma tramitação sem tempo necessário para debate e amadurecimento da proposta.
Não temos apenas uma PEC, mas a junção de duas como se única fossem. Senão vejamos. A original, que propunha o congelamento de despesas obrigatórias, que no relatório substitutivo foi denominado de estado de emergência fiscal, e a segunda da concessão de auxílio emergencial.
O auxílio emergencial identificada a partir do artigo 3º do texto aprovado no Senado que concede auxílio emergencial, embora limitado ao insuficiente montante de R$ 44 bilhões, esse sim tem urgência urgentíssima.
Neste momento, na Câmara Federal, o projeto com o mesmo equívoco inicia sua tramitação, tudo às pressas, em plena pandemia, sem o devido tempo de seu exame pela Comissão de Constituição e Justiça, e sem um aprofundamento maior para o entendimento de Vossa Excelência.
Não nos resta outra alternativa senão a de solicitar de Vossa Excelência que rejeite a enganosa PEC, que mistura o que deveria estar separado.
Vote contra o projeto como veio do Senado, e separadamente, aprove apenas o auxílio emergencial.
Esse é o pedido que fazemos e esperamos seu voto contrário.
Brasília, 8 de março de 2021
José Gozze – Presidente da Pública Central do Servidor
Abaixo o link do documento
Comunicação/Cal/Pública/2021
