NOTA DE APOIO À AFFIM

A Pública Central do Servidor em consonância com a Associação dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia, apoia a decisão da entidade contrária a revogação da Lei Orgânica da categoria, feita por meio da reforma administrativa, recentemente sancionada pelo prefeito em exercício, Rogério Cruz (Republicanos), revogando-se também direitos de auditores e procuradores municipais. Tal reforma revogou uma série de dispositivos de leis que estipulavam atribuições e funções privativas das duas carreiras. Entre elas, a ocupação de superintendências da área tributária e a presidência do Conselho Tributário Fiscal (CTF), no caso dos auditores. Com respeito aos procuradores, foi revogada a exclusividade de ocupar o cargo de procurador-geral adjunto e o controle exclusivo de ações de representação judicial daquele município. Outrossim, a SEFIN, em nota, disse que os auditores de tributo que estavam à frente da pasta na gestão Iris Rezende (MDB) já tinham aceitado o convite para permanecer nos cargos de chefia que compõem a secretaria. “Todos os cargos que serão criados na administração tributária serão ocupados por auditores de tributo, compromisso que já havia sido firmado pelo secretário.” Ainda, os Auditores Tributários foram convidados e não aceitaram ocupar nenhum cargo na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia enquanto não restabelecer as suas Prerrogativas, competências e atribuições.
 
                                          Pública Central do Servidor
 
 
Comunicação/Cal/Pública/2020
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