Tramita no Congresso Nacional a Reforma Administrativa do Governo Federal (PEC 32/2020) e, desde a publicação do seu texto, tem recebido duras críticas por seu conteúdo que propõe, entre outras coisas, o corte de benefícios de novos servidores, novas formas de contratação no serviço público e ignora aspectos da gestão pública, promovendo um verdadeiro desmonte do Estado e na prestação de serviços à sociedade.
Em meio a uma pandemia que atinge em cheio todos os países do mundo, o serviço público e o Estado ficaram no foco da assistência à população, principalmente os mais carentes, que sofrem ainda mais os efeitos do colapso causado pela Covid-19.
A Reforma Administrativa, proposta pelo Governo Bolsonaro, não só vai promover o sucateamento do serviço público no Brasil, como abre brechas para ações ilícitas como “rachadinhas” e contratações sem Concurso Público. Além disso, restringe a independência do serviço público ao permitir que os cargos de chefia comissionados e funções de confiança sejam ocupadas por não servidores.
Esse esvaziamento do Estado, além de violentar os direitos históricos dos servidores públicos, considerados pelo atual Governo como os vilões da economia, prejudicará os serviços prestados à população, pois permitirá indicações de apadrinhados políticos, muitos dos quais sem nenhuma experiência em administração púbica, com sérios prejuízos à sociedade.
É evidente que ajustes e correções de aberrações precisam ser feitos. Mas a proposta que tramita no Congresso (PEC nº 32/2020) não pode ser chamada de reforma, mas sim de desconstrução ou destruição do Estado brasileiro. Quem será mais uma vez penalizado com essa proposta de “reforma”? O pobre ou o mais vulnerável, que precisa dos serviços públicos para se ter uma vida minimamente digna.
Um exemplo seria ajustes em alguns nichos de regalias ou anomalias existentes nas cúpulas dos três poderes. Há, por exemplo, a constatação de que o nosso sistema judicial é um dos mais caros do mundo e no qual o pobre não tem vez. Nossa justiça é elitista e funciona basicamente para os ricos ou para quem tem capacidade de praticar tráfico de influência, nos moldes de nosso ainda tradicional coronelismo. Nosso sistema judicial se encaixa perfeitamente na famosa frase de Eduardo Galeano: “justiça é como serpente, só morde os pés descalços”.
Assim, dúvidas não existem que, há que reformar as aberrações existentes, principalmente nas cúpulas dos três poderes, cabendo destacar o Poder Judiciário (justiça, ministérios públicos e tribunais de contas) que goza de regalias, como definição de seus próprios ganhos, salários e benefícios. Como isso pode ser feito? Além de uma reforma profunda em seu modelo gerencial e funcional, há que proibir que servidor ou agente público perceba mais que o teto do Ministro do STF ou que crie penduricalhos ou mecanismos que multiplicam seus ganhos. A PEC 32/2020 sequer alcança o Poder Legislativo, menos ainda o nosso Poder Judiciário.
Ao contrário da PEC 32/2020, os serviços públicos precisam ser fortalecidos, não esvaziados ou destruídos. A “reforma” que tramita no Congresso é absurda e está na contramão do Estado de bem-estar social, ou seja, trata-se de uma proposta genocida. Somos um país no qual a grande maioria da população vive em situação de alta vulnerabilidade. E isso irá piorar, e muito, por conta da pandemia da Covid-19, que está longe de acabar. Alguns exemplos isolados reforçam essa tese da importância dos servidores públicos. Quem trabalhou e colocou sua vida em risco (muitos morreram) na pandemia do coronavírus ou nas tragédias de Mariana e Brumadinho? Quem não leu ou escutou hospitais privados mandando pacientes com Covid-19 para serem tratados no SUS?
Para barrar este desmonte é preciso a união dos servidores, com o apoio de toda a sociedade, a fim de evitar um mal maior, tamanha a tragédia que poderá advir, caso essa destruição do Estado brasileiro logre êxito.
A previsão é de que a proposta seja votada somente em 2021, mas urge, desde já, que todos os servidores se mobilizem para impedir que esta reforma seja aprovada sem uma ampla discussão com todos os setores envolvidos, pois só assim será demonstrado, de forma cabal, o quanto ela será prejudicial à sociedade brasileira.
Pública Central do Servidor
Comunicação/Cal/Pública/2020
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