Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas lança cartilha

Como contribuição, o CNPTC distingue em Cartilha a revisão geral anual inflacionária dos reajustes vedados no artigo 37 X da CF.

Apresentação 

Com a recente e profunda modificação legislativa, diante da necessidade de se combater à Covid-19, foram criadas leis e outros instrumentos normativos que afetaram alguns conceitos e matérias mais ou  menos consolidados no entendimento doutrinário e/ou jurisprudencial. 

Um desses institutos é o subsídio dos agentes políticos, sobre o qual pairam dúvidas relevantes, sobretudo pela aprovação da Lei Complementar nº 173/2020, que alterou alguns mecanismos da  conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliando o leque de controles a serem adotados. 

Mais que isso, a pandemia nos atingiu em ano eleitoral, para prefeitos e vereadores, último ano de mandato e final de legislatura. Perguntam-se os atores quais as mudanças, o que pode fazer, se pode  fixar, se deve deixar para depois, se pode pagar, se pode alterar, quando se pode… enfim, uma série  de questionamentos que levam o CNPTC a pensar num modo prático de fornecer orientação aos  jurisdicionados de todos os Tribunais de contas que controlam os gestores municipais. 

Essa matéria sempre está de volta à pauta dos tribunais ao chegar o período eleitoral. Com as intempéries decorrentes da pandemia, é mister, mais uma vez, se debruçar e definir um núcleo  orientativo central, de modo a permitir aos jurisdicionados ancorarem suas decisões sem ferir a norma  maior e as legislações infraconstitucionais. 

Há iniciativas e posicionamentos individuais de alguns tribunais de contas, empenhados em dar uma solução objetiva, sob a forma de resposta a consultas ou instruções normativas, como, por exemplo, é  o caso do TCM/BA (Anexo 1) e do TCMGO (Anexos 2 e 3), o qual ainda estuda a matéria, mas já conta  com o posicionamento de sua Secretaria de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas. Além  disso, há pesquisas e artigos individuais sobre o tema, como o elucidativo artigo do analista de controle externo, Thiago Rafael da Cruz Peixoto, do TCM-PA e constante colaborador do CNPTC (Anexo 4). 

É recomendável que não sejam impostos aos jurisdicionados restrições não expressas na legislação ou nas interpretações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. 

Expressamos nossos agradecimentos a todos os colaboradores que contribuíram para a elaboração deste trabalho, em especial ao Dr. Marcello Terto e Silva, Procurador do Estado de Goiás e Chefe da  Advocacia Setorial perante o TCMGO, por suas oportunas ponderações. 

CONSELHEIRO JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO, Presidente 

CONSELHEIRO SEVERIANO COSTANDRADE DE AGUIAR, Vice-Presidente 

CONSELHEIRO ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR, Secretário-Geral

Íntegra da Cartilha

Comunicação/Cal/Pública/2020 

 

Rolar para cima