A Central Pública do Servidor ES, integrada pelas entidades filiadas, adverte o Governo do Estado do Espírito Santo acerca da necessidade de cumprimento da revisão geral anual em dezembro deste ano, não havendo qualquer óbice legal previsto na Lei Complementar Federal 173/2020, que dispõe sobre o plano de socorro aos Estados e Municípios e assegura expressamente a revisão geral de acordo com o IPCA , conforme definido no artigo 8°, inciso VIII, até em observância do que prevê a Constituição Federal.
Ressaltamos que neste ano os servidores públicos estaduais cumpriram com sua cota de sacrifício, abdicando de reivindicações específicas e planos de carreira, mesmo diante de enorme defasagem.
Uma postura intransigente e de negação do Governo Estadual na aplicação da revisão geral anual inflacionária acarretará grande crise já em 2021, em função do enorme desgaste que os servidores públicos estaduais estão enfrentando com a pandemia do COVID 19, inclusive com exposição constante a contágios no exercício de suas funções, principalmente aquelas ligadas à saúde.
Reiteramos por fim este alerta esperando que o Exmo Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, cumpra com esta necessidade.
Central Pública do Servidor – ES
Comunicação/Cal/Pública/2020
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