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Pública Central do Servidor e Entidades anunciam pedido de "impeachment" contra o Governador Dória - Pública | Central do Servidor
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Pública Central do Servidor e Entidades anunciam pedido de “impeachment” contra o Governador Dória


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A Pública Central do Servidor e outras dezenas de Entidades representativas do funcionalismo público estadual, entre elas a AASPTJ-SP, protocolaram na tarde desta terça-feira, dia 10 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um pedido de impeachment contra o Governador João Doria, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constituições Federal e Estadual.

A ação contou ainda com o apoio valioso do deputado Carlos Giannazi, uma liderança na defesa do serviço público e dos servidores. 

No pedido de impeachment, as Entidades alegam que o Governador cometeu crime de responsabilidade e afrontou à Constituição ao publicar o Decreto nº 65.021/2020, que estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária para os aposentados; ao confiscar a SPPrev; ao não pagar as Requisições de Pequeno Valor (RPV); ao extinguir autarquias e alterar a contribuição do Iamspe com a Lei 17.293/2020 (PL 529/2020). 

Projetos de lei

Dois projetos de lei também tramitam na Assembleia Legislativa e propõem a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária para aposentados. O PDL (projeto de decreto legislativo) 22/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), pede a derrubada do Decreto 65.021/2020. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a medida é inconstitucional. “Ao conferir, por decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev – e, repita-se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto – o Poder Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do decreto”, diz o texto.

A deputada Professora Bebel (PT) é autora do projeto 450/2020, que define que os benefícios pagos pela SPPrev são “direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários”. Com isso, em caso de déficit, o Estado não pode cobrar dos aposentados e pensionistas e terá de arcar com os valores.

AASPTJ-SP na Justiça

A AASPTJ-SP, junto a outras Entidades representativas dos servidores públicos (Assetj, AASPSI Brasil, Assojubs, Fespesp, SindSaúde e Capesp), também protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo um mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação dos efeitos do Decreto 65.021/20, do Governador João Doria. A ação aguarda julgamento.

A Pública Central do Servidor buscará garantir os direitos dos servidores públicos em todas as instancias, seja administrativas, políticas e judiciais, atuando fortemente dentro do seu papel como Entidade de representação nacional em defesa do serviço público. 

Abaixo o documento protocolado na íntegra

IMPEACHMENT GOVERNADOR JOAO DORIA OFICIAL

Assinaram esse pedido

Comunicação/Cal/Pública/2020

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