IHistórico da data
Hoje, 28 de outubro, comemora-se o dia dos servidores públicos. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc.
Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. A estabilidade foi criada para o servidor poder exercer seu trabalho sem a interferência de políticos de plantão e para proteger os interesses da sociedade. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.
Esses profissionais são os responsáveis em entregar para a população os serviços mais essenciais, o que vem se tornando cada vez mais notório, sobretudo nesse período de Pandemia da Covid-19. Um bom exemplo são os trabalhadores da saúde que vêm prestando um belo serviço, arriscando suas vidas, tudo para cuidar da população infectada pelo terrível coronavírus, que vem tirando tantas vidas.
Da mesma forma, além dos que prestam serviço na área de Saúde, temos ainda outros importantes servidores, por exemplo, os da Educação, do Direito e da Administração, que estão na ponta direto com os cidadãos brasileiros.
Um importante destaque deve ser dado num período tão grave que o mundo está vivendo com a Pandemia. O estudo “Pesquisa no Brasil – Um relatório para a CAPES” concluiu que 99% das pesqusias são feitas pelas universidades públicas.
O estudo realizado pela empresa norte-americana Clarivate Analytics, aponta que a produção científica brasileira é feita quase exclusivamente dentro das instituições públicas de ensino. Segundo o relatório, divulgado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que reflete dados de 2011 a 2106, foram produzidos no período 250 mil papers que fazem parte da base de dados internacional Web of Science. Papers são ensaios, artigos ou dissertações publicados em periódicos especializados ou nos anais de congressos.
Públicas soberanas
Das 20 Universidades que mais produziram, 15 são federais (entre elas a UFSCar) e 5 estaduais (entre elas USP,UNESP e UNICAMP). A Universidade de São Paulo (USP) é a que possui a maior quantidade de produção e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é a que possui maior impacto nas citações internacionais de papers. Fora das Universidades apenas a Petrobras e indústrias farmacêuticas realizam investimentos relevantes na área.
Principais pesquisas
As dez principais áreas de pesquisa no país são: agronomia, ciência de plantas e animais, farmacologia e toxicologia, microbiologia, meio-ambiente/ecologia, ciências sociais, medicina clínica, biologia e bioquímica, neurociências e imunologia, segundo dados da Thomson Reuters compilados pelo professor Osvaldo Oliveira Jr. do Instituto de Física da USP de São Carlos.
Preocupação da comunidade
Os dados apresentados pelo relatório são bastante significativos e ao mesmo tempo preocupantes, uma vez que o que se pode esperar desse governo são cortes para a Educação.
“A predominância absoluta das universidades públicas na produção de Ciência e Tecnologia (C&T) no Brasil deveria implicar em maio investimento no setor e não no corte de orçamento. É também um dos fatores ligados ao custo das instituições públicas que procuram manter o tripé ensino, pesquisa e extensão”, afirma Epitácio Macário do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN).
Alvos do Governo Bolsonaro
Tendo como argumento a crise econômica e financeira do Estado brasileiro e manifestando a necessidade de limitação da força de trabalho do Executivo federal, o governo federal vem promovendo uma corrida à reforma administrativa, com a justificativa de diminuir gastos sem sequer mostrar os números que comprovem essa economia, tentando reduzir o tamanho do Estado.
Com a justificativa de diminuir gastos sem sequer mostrar os números que comprovem essa economia
Nem tudo é comemoração neste dia dedicado aos servidores públicos.
Resumo da Proposta Administrativa para os servidores
- Enxugamento máximo das estruturas e do gasto com servidores, com extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos;
- Redução do quadro de pessoal, evitando a contratação via cargo público efetivo;
- Redução de jornada com redução de salário;
- Instituição de um carreirão horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores;
- Adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho;
- Ampliação da contratação temporária; e
- Autorização para a União criar fundações privadas, organizações sociais e serviço social autônomo – cujos empregados são contratados pela CLT –para, mediante delegação legislativa, contrato de gestão ou mesmo convênio, prestar serviço ao Estado, especialmente nas áreas de Seguridade (Saúde, Previdência e Assistência Social), Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Comunicação Social, entre outros.
E ainda, além da redução das estruturas e de pessoal, bem como da adoção dessas novas modalidades de contratação, algo que iria absorver as atividades dos órgãos, das entidades e de carreiras extintos, o governo também pretende:
- Intensificar a descentralização, mediante a transferência de atribuições e responsabilidades para estados e municípios;
- Criar programas de automação e digitalização de serviços, especialmente no campo da seguridade social;
- Terceirizar vários outros serviços públicos, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429/2017; e
- Regulamentar, de modo restritivo o direito de greve do servidor público.
Entretanto, no governo Bolsonaro, o que era exceção, tende a virar regra. Além da elaboração de emenda à Constituição, de medida provisória, de projeto de lei e decretos do Poder Executivo, o plano governamental é aproveitar alguns projetos em tramitação no Congresso para acelerar a implementação da reforma administrativa. Entre estes, o governo deve apoiar a aprovação dos projetos de Lei Complementar nº 248/1998, em fase final de tramitação na Câmara, e o PLP nº116/2017, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), em regime de urgência no Senado, que tratam da quebra da estabilidade no serviço público; do PLP nº 92/2007, do governo Dilma, que autoriza a criação de fundações estatais; o PL 10.720/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê novas formas de contrato de gestão, por intermédio de organizações sociais; e do PLP nº 268/2016, do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO), que reduz a participação dos segurados e assistidos na governança dos fundos de pensão.
Governo Ressuscita A PEC Emergencial E A PEC Do Pacto Federativo Para Sepultar Serviços Públicos
A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito à opinião pública.
Mas essas PECs voltaram à tona, e estão nas mãos da mesma relatoria do orçamento de 2021, que já declarou ser favorável ao seu uso para sustentar o programa Renda Cidadã. No que diz respeito aos servidores, seu parecer defende a redução salarial como medida para respeitar o Teto de Gastos.
Tal discurso não é novidade, mas o desfecho é o mesmo: sacrificam os servidores e a sociedade com sucateamento dos serviços públicos e não conseguem resolver o déficit das contas públicas.
Ao longo de toda essa digressão histórica, é possível afirmar que, mesmo diante dos desafios fiscais, foi o investimento na estrutura dos serviços públicos que permitiu o país ter algum desenvolvimento, e não aquelas medidas de contenção. A prova disso é o que se viu com a pandemia da Covid-19, onde foi reforçada a necessidade de mais Estado, considerando que foram os servidores públicos efetivos os responsáveis por minorar os danos dos desencontros políticos no trato da crise.
Mas a recompensa que o funcionalismo público ganhou foi a Lei Complementar 173/2020, que congelou os seus salários, dentre outros direitos adquiridos.
Dentro dessa nova lógica, o governo Bolsonaro já anunciou o fim dos concursos públicos e dos reajustes salariais, propôs dura reforma da Previdência, que retira direito de segurados, aposentados e pensionistas, e também editou a MP 890/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil.
A visão do governo sobre os servidores e o serviço público é a pior possível. Os primeiros são vistos pelo governo como “parasitas”, que ganham muito e trabalham pouco, além de serem aliados e estarem a serviço da esquerda. O segundo é associado à ineficiência e à corrupção.
A alegação para tais restrições é financiar o programa “Renda Cidadã”, que substituiria o Bolsa Família, para também alcançar os que perderam suas fontes de sustento em razão da pandemia da Covid-19. É mais que justo amparar esses necessitados, pois isso é a essência do programa constitucional de 1988. No entanto, é ilícito e injusto fazer com que os servidores entrem num quadro de miséria para subsidiar tal medida. Em várias localidades, especialmente em regiões mais pobres, são os salários do funcionalismo público que movimentam a economia e oferecem chances de melhoria de vida para os mais necessitados. Se vingar, essa redução salarial aprofundará a crise econômica, e não o contrário.
O ajuste de contas é mesmo um tema complexo, e precisa de gestores inteligentes para com isso lidar. Em que pese a atual equipe econômica se vangloriar da sua formação, a primeira proposta de sustento da Renda Cidadão estava fundada no uso de precatórios e do Fundeb, e com isso conseguiu o milagre de desagradar ao mesmo tempo a sociedade e o “mercado”. Restou partir para a velha e fracassada fórmula: atacar o funcionalismo público com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo.
Aqui será preciso maior mobilização dos servidores, pois o governo aparentemente conseguiu anestesiar a categoria com a escusa de que a Reforma Administrativa não afetaria os que estão em atividade e na verdade servidores atuais e aposentados serão seriamente afetados, inclusive aqueles das carreiras típicas de Estado. A PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo importarão em imediata redução salarial e sepultamento de qualquer perspectiva de recomposição remuneratória pelas perdas inflacionárias, indefinidamente.
Na lógica do atual governo, ressuscitando teses caras ao neoliberalismo e à “Nova Gerência Pública”, adotada por FHC em 1995, e que foram implementadas à larga pelos governos tucanos em todo o Brasil, adquirir bens e serviços no setor privado é mais eficiente e mais barato que produzir diretamente pelo Estado. Por isso, esse preconceito e investida sobre os serviços públicos.
A julgar pelas declarações e ações do atual governo, a reforma administrativa será a bola da vez, ou seja, o servidor e o serviço público serão escolhidos como a variável do ajuste. Aliás, o aumento de alíquotas e a progressividade da contribuição previdenciária, combinados com a contribuição extraordinária e o fim dos reajustes, já são sinais mais que suficientes do período de dificuldades que se avizinha para o funcionalismo público. É a tempestade perfeita pela combinação da crise fiscal, do congelamento de gasto público determinado pela EC 95/2016 exemplo do preconceito governamental para com o serviço e o servidor público.
A Pública Central do Servidor vem mantendo uma agenda muito intensa na luta diária em defesa do Serviço Público e de seus Servidores. Inúmeras lives, reuniões das Entidades Filiadas e representativas, eventos por videoconferência em função da Pandemia, enfim, a Pública a cada dia aumenta a visibilidade das questões afetas aos servidores e do trabalho que vem desenvolvendo em todo o Brasil, cujo objetivo é a valorização desses profissionais e do importante trabalho que desempenham. Contudo, na contramão o que de pode constatar desde o início da gestão desse governo é o prejuízo dos servicos públicos para a sociedade brasileira.
Hoje, a partir das 10h00, houve uma grande Plenária em homenagem aos servidores, um espaço que foi utilizado para Denúncias contra os ataques que o Serviço Público tem recebido. A Live teve a participação de diretores das entidades filiadas e não filiadas em todo o Brasil, além de especialistas nas matérias que estão em voga na atualidade e de importância para o país e muitos parlamentares em tempo real e outros com vídeos gravados felicitando os Servidores Públicos pelo seu dia.
O Presidente da Pública Central do Servidor agradece a todos os que fizeram desse evento de 4 horas um verdadeiro sucesso. Que a nossa luta seja cada vez mais plena dessa união de homens e mulheres preocupados com a sociedade brasileira.
Fontes: Congresso em Foco; SINDJUS e INVEST SP
Comunicação/Cal/Pública/2020
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