Parlamentares que integram a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa reunidos com Rodrigo Maia e o ministro Paulo GuedesImagem: Luciana Amaral/UOL

Com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa propôs hoje a inclusão de atuais servidores públicos, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público na proposta sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional. 

O governo encaminhou ao Parlamento uma proposta sobre o tema no início de setembro que vale apenas para servidores que entrarem no serviço público após a promulgação da emenda constitucional e deixa de fora magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Dessa forma, o documento apresentado em evento hoje pela Frente busca ampliar o texto do governo. Militares continuariam de fora da reforma. No entanto, apesar de estar no evento representando o governo, Guedes não comentou a proposta de se incluir atuais servidores na reforma administrativa. Na chegada ao Congresso, ao ser questionado pelo UOL sobre o assunto, o ministro preferiu não se manifestar. 

Em discurso, ele começou falando da reforma tributária e exaltou a importância de se modernizar o Estado brasileiro. Guedes ainda buscou mostrar uma pacificação com Maia: “Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, que são pequenas. Têm sido muito pequenas nossas diferenças.” Rodrigo Maia disse que a discussão de pontos que possam afetar o direito adquirido de servidores pode “atrasar e judicializar o debate”. Caso contrário, acredita que alguns pontos serão “travados” no Judiciário. “Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que devemos tratar de todos os Poderes daqui para frente.

E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas, para que a gente possa ter resultados. Mas que isso não entre no direito adquirido dos servidores, porque vai travar a reforma e nós vamos acabar ficando sem nada, nem o futuro nem resolvendo o passado”, declarou.

Até o momento, a tramitação da reforma está emperrada no Congresso Nacional aguardando a retomada das atividades da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A maioria das comissões no Congresso foi suspensa em março para se evitar aglomerações em meio à pandemia do coronavírus. Há projeto apresentado para a retomada da CCJ. No entanto, sem acordo, não é votado. Segundo o presidente da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a ampliação proposta hoje pretende reduzir desigualdades e distorções no serviço público. A ampliação também conta com o apoio dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO). 

Para a senadora, a presença de Maia e Guedes no ato demonstra o empenho do Executivo e Legislativo em se promover a reforma. Esta foi a primeira vez que os dois se reencontraram desde um “jantar da paz” na segunda-feira (5). “É claro que podendo economizar de forma correta, é sempre bom. Mas, melhor do que economizar é a qualidade do gasto”, disse a senadora, ao ressaltar a necessidade de melhorar a qualidade do serviço público. Kátia defendeu que a reforma administrativa é um “ganha-ganha”, tanto do lado dos contribuintes quanto dos empreendedores nacionais e investidores internacionais. Segundo ela, todos os direitos adquiridos serão preservados, mas não se pode “confundir, em momento algum, que privilégio possa ser direito”.

O texto do governo prevê o fim de férias com duração maior que 30 dias, aposentadoria compulsória como punição e progressão automática na carreira com base em tempo de serviço, por exemplo. Mas, além de deixar categorias de fora, também não mexe em outros pontos como quer a frente parlamentar. Alguns seriam modificados por meio de Lei Complementar: Veja o que a Frente Parlamentar propõe para a reforma administrativa:

• vedar a concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatarem;
• possibilidade de não se conceder abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho);
• impedir a concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder;
• melhor caracterização das verbas indenizatórias;
• estabelecer a regulamentação sobre hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado;
• definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando;
• exigência de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos comissionados;
• retirar a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência e a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público;
• retirar a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
• estabelecer critérios para a regulamentação de contratação de temporários;
• incluir previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo, exceto em situação de emergência e calamidade.
• manter a necessidade de escolas de governo na União e nos estados. estabelecer novos métodos de seleção .
• manter a necessidade de escolas de governo na União e nos estados.
• estabelecer novos métodos de seleção para os concursos.
• sugestões para atualizar a legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores;

A Pública defende que seja feito um amplo debate com a sociedade e com os servidores antes de qualquer proposta de reforma administrativa. Uma reforma que não inclua Membros da Magistratura e Ministério Público e Militares não pode ser discutida de forma séria e responsável, é uma aventura que não visa a eficiência do Estado.

Fonte: Uol

Comunicação/Cal/Pública/2020