A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, colegiado de associações e sindicatos que representam os usuários do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) vem a público esclarecer sobre declarações do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, e reproduzidas pela mídia, sobre as receitas e financiamento do Iamspe.
O Iamspe é historicamente financiado pelo funcionalismo público de São Paulo, por meio de desconto mensal, automático em hollerith, de 2% dos vencimentos de cada trabalhador público de São Paulo. Apenas nos últimos anos é que o Governo do Estado de São Paulo tem alocado algum recurso ao orçamento do Iamspe, sempre muito abaixo da contribuição do funcionalismo.
Por outro lado, o custo da atual contribuição ao Iamspe para o Governo do Estado de São Paulo é menor que o custo SUS para cada habitante do estado. Assim, a contribuição patronal do Governo do Estado ao Iamspe não onera o contribuinte de São Paulo, ao contrário, permite alívio de custos aos cofres do Governo, permitindo que o mesmo possa investir mais e melhor no SUS, beneficiando a população como um todo.
Não se pode entender a contribuição do Governo ao Iamspe como uma benesse ou privilégio. Na realidade trata-se de uma responsabilidade patronal, pois o Governo é o patrão que paga (mal) os nossos salários. Grandes empresas assumem na integralidade os custos de saúde de seus funcionários pagando planos de saúde num valor muito acima do praticado pelo Iamspe. Nossa reivindicação histórica é que o Governo participe em igual porcentagem de nossa contribuição mensal.
Ainda sobre o polêmico Projeto de Lei – PL 529/2020, o Governo afirma que há um déficit previsto para 2021 em torno de 10 bilhões de reais, no entanto não há um movimento de cobrança para os grandes devedores, empresas que estão com seus débitos inscritos na dívida ativa do Tesouro, superando em muito os supostos 10 bilhões. Isso sem contar na política de isenção fiscal em prática há muitos anos, sem a devida transparência sobre tal prática.
O Governo afirma ainda que há um déficit financeiro no Iamspe. No entanto, ele não fala em diminuir os mais de 300 cargos em confiança, com salários elevados, indicados pelo próprio Governo. Isso sem falar em gastos que questionamos constantemente como terceirizações e contratos que são investigados na Justiça por pedido do Ministério Público/SP.
O Governo quer que os servidores públicos assumam todos os custos do Iamspe, porém não aprova na Assembleia Legislativa a formação de um Conselho Fiscal com a nossa participação. Assim, chegamos a um paradoxo, onde quem financia, não pode fiscalizar, não delibera, não administra nem discute a saúde financeira de seu instituto.
Reiteramos à população em geral, que a proposta de elevação das alíquotas de contribuição ao Iamspe é nociva ao povo de São Paulo, pois haverá uma sobrecarga no atendimento (já saturado) no sistema SUS, uma vez que muitos usuários do Iamspe deixarão de contribuir devido ao aumento de descontos.
Alertamos aos colegas funcionários públicos que a elevação das alíquotas de contribuição não melhorará os serviços prestados pelo instituto, uma vez que o Governo deixa claro que não pretende contribuir, e não haverá novos recursos.
Assim, pedimos a todos que apoiem a rejeição pelos Deputados Paulistas a esse PL 529/2020, que extingue importantes entidades administrativas e que ataca a saúde e as finanças, já combalidas, do trabalhador público do estado de São Paulo.
Clique no link abaixo que possui informações sobre os impactos do fechamento das autarquias, fundações e institutos, entre eles Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), a Fundação para o Remédio Popular (Furp) e a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), que possuem papel fundamental na saúde pública estadual e envie por e-mail para que os deputados estaduais votem contra a proposta.
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