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Uma proposta tardia, tímida e injusta

 

A Pública Central do Servidor após os seus holofotes voltados para a votação do Novo FUNDEB, cuja vitória na Câmara recupera um pouco da esperança dos brasileiros pelo direito a um Ensino Básico de qualidade, agora abre discussões, focando os debates sobre a proposta de reforma tributária enviada pelo Governo.

Por si só já vemos com muita preocupação os aspectos de uma proposta que já vem em pedaços  para ver se cola e evidencia uma reforma de que haverá compensações futuras em programas de transferência de renda aos mais pobres, sem onerar os mais ricos. Ou seja, o governo diz ao que veio quando em tudo mede suas ações sob a cartilha do Ministro Guedes, sempre mirado em favorecer o sistema financeiro. A Pública acompanhará e abrirá por aqui uma série especial do passo a passo dos avanços sobre a reforma tributária. 

Mas já vamos vendo

Faz mais de ano o Executivo anuncia que divulgaria em questão de dias sua proposta de reforma tributária. Foram tantas as idas e vindas, tantas as promessas e recuos, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu em Brasília a alcunha jocosa de “ministro semana que vem”. Pois enfim a semana que vem chegou. Os presidentes da Câmara e do Senado receberam a proposta inicial do governo para transformar a convoluta estrutura de impostos que vigora no Brasil.

Fazenda passaram a apoiar até a inclusão do ICMS num novo imposto sobre o valor agregado, pondo fim à guerra fiscal.

Em vez de trabalhar pela convergência das duas propostas de emenda constitucional que já tramitam no Congresso, o Executivo preferiu seguir o caminho aparentemente mais fácil do projeto de lei que unifica apenas os dois impostos, provavelmente acreditando que apresentar algum avanço seria melhor do que nada. Seria mesmo, se avanço houvesse. A proposta enviada ao Congresso representa, contudo, um risco concreto de retrocesso.

Primeiro, porque as alíquotas propostas para a nova CBS promovem desequilíbrio entre setores econômicos. Igrejas, partidos, entidades de classe e a Zona Franca ficariam isentos. Bancos, seguradoras e instituições financeiras pagariam alíquota de 5,8%. As demais empresas, 12%, mais que a maior parte das alíquotas praticadas hoje.

Segundo, porque a proposta pune alguns dos setores mais atingidos pela pandemia, em especial os intensivos em mão de obra, que não geram créditos para compensar no modelo adotado pelo novo imposto. É o caso de hotéis, restaurantes, hospitais, empresas aéreas, de telecomunicações, segurança ou educação. O efeito seria particularmente nefasto para os negócios já ameaçados pelo novo coronavírus.

Terceiro, e mais importante, porque, se não houver compensação noutros tributos, a proposta aumenta a carga de impostos. É esperado que o governo queira arrecadar mais num momento de crise fiscal profunda. Mas isso jamais ocorrerá com carga tributária maior, que inibe o investimento e a produção.

Por fim, a nova proposta embaralha o andamento das que já estão no Congresso. Há no Legislativo disposição para enfrentar com coragem o intrincado emaranhado tributário que emperra a economia. O risco é a abordagem por etapas não dar em nada — e o país perder mais uma oportunidade de resolver a questão.

A Pública continuará atenta aos capítulos que virão a partir da entrega da primeira parte da proposta, no último 2/7, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 

  1. ComunicaçãoCal/Pública/2020 

 

 

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