NÃO ao confisco dos salários dos servidores públicos!

Senhores deputados,

Como servidor da carreira fiscal do Estado de São Paulo, manifesto minha indignação com a proposta de confisco de até metade dos salários dos trabalhadores do serviço público, materializada nas Emendas Aditivas 4 e 5, apresentadas pelo partido Novo à PEC 10/2020.

Não custa lembrar aos senhores, já que a bancada do Novo parece ter se esquecido, que servidores públicos também são trabalhadores. E que, com seus salários, assim como todos os trabalhadores brasileiros, consomem produtos e serviços, geram empregos, enfim, movimentam a economia.

O próprio Ministro Paulo Guedes, em live transmitida há alguns dias, manifestou-se pelo descabimento de tal medida, que retiraria poder de compra de parcela significativa das famílias brasileiras, com a consequente redução do consumo e aumento do desemprego, em especial de trabalhadores e prestadores de serviços domésticos.

Pergunto à nobre bancada do Novo: como um “privilegiado” que ganha R$ 6.101,08 pagará suas contas com um confisco de 26% do seu salário? Qual o conceito de privilégio para a bancada do Novo?

Outra questão que coloco: o que há de “novo” em:

• culpar os servidores públicos pelas mazelas do país e colocá-los na linha de tiro de medidas demagógicas e preconceituosas? Para o Novo, parece que só há meritocracia na iniciativa privada. Um magistrado que estuda por anos, passa em uma seleção rigorosa e tem responsabilidade sobre as vidas e o patrimônio dos cidadãos não merece ganhar bem? Um auditor fiscal, que combate a sonegação, zelando por um ambiente concorrencial justo, e gera milhares de vezes a sua remuneração em impostos, também não merece um salário proporcional à sua responsabilidade e relevância para a sociedade?
• recorrer à malandragens legislativas, como o parágrafo único do artigo 117, para “ficar bem na foto” e excluir do confisco os servidores supostamente envolvidos com o combate à pandemia? Por acaso, a bancada do Novo não entendeu ainda que todo o serviço público deste país, de alguma forma, está “diretamente envolvido”? Auditores buscando recursos, juízes tomando decisões importantes sobre quarentena, atendimento médico e tantas outras questões, promotores zelando pelos direitos dos cidadãos. Com seus salários confiscados, terão que focar na própria sobrevivência.
• fazer de conta que não sabe que as maiores economias do planeta (lembrem-se que somos a nona) estão agindo no sentido oposto, de manter a renda dos trabalhadores para que o consumo e o emprego não se retraiam ainda mais? A União Europeia suspendeu os rígidos limites de gastos dos países-membros. A Alemanha, segundo notícia da Deutsche Welle, lançou um pacote de ajuda em 23/03 que soma 750 bilhões de euros. “Encerrar a crise vem em primeiro lugar. Ao final de tudo isso, veremos em que situação estará nosso orçamento”, disse a chanceler federal Angela Merkel.
• não trazer para a mesa propostas que atinjam o verdadeiro “andar de cima” da sociedade brasileira, como estas:

1 – Instituição, por lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988 e jamais criado. Os brasileiros “super-ricos” somam aproximadamente 71 mil pessoas (0,05% da população adulta), dos quais cerca de 50 mil recebem dividendos e não pagam qualquer imposto sobre esses rendimentos;

2 – Revogação imediata da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros ou dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior. Essa isenção é uma aberração no cenário internacional: dos 34 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Estônia possui um regime de isenção total de lucros e dividendos como o Brasil. Projeto de lei nesse sentido (PL 3061/2019), de autoria do Senador Flávio Arns, está parado no Senado;

3 – Criação de uma alíquota adicional e temporária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras, como a que vigorou de 2016 até o início de 2019. O lucro líquido dos 4 maiores bancos do Brasil com ações em Bolsa cresceu 18% em 2019, na comparação com 2018. Os lucros acumulados somaram R$ 81,5 bilhões. Segundo levantamento da Economatica, foi o maior lucro consolidado nominal (sem considerar a inflação) já registrado pelos grandes bancos.

Segundo a ONU, o Brasil é um “paraíso tributário para super-ricos”:

Ser “novo” de verdade passa por corrigir essas injustiças agora e para sempre, e não pelo confisco do salário dos que mantêm o serviço público brasileiro funcionando neste momento em que nunca precisamos tanto da ação do Estado – que, em um país tão desigual e carente, não pode ser “mínimo”.

Senhores deputados de todos os partidos, não ao confisco do salário dos trabalhadores do setor público! Os brasileiros clamam por justiça fiscal!

Comunicação/Cal/Pública/2020