Medida Provisória n° 925, de 2020

(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira)

Ementa: 

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

Explicação da Ementa: 

As medias emergenciais incluem: prazo de até 12 meses para devolução do valor de viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e canceladas em razão do agravamento da referida epidemia, dando-se o reembolso por meio de crédito a ser utilizado em até 12 meses, contados da data do voo contratado, isentando-se, ainda, os consumidores das penalidades contratuais.

Postergação para 18 de dezembro de 2020 do prazo para os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada pagarem as contribuições fixa (valor da concessão) e variável (calculada sobre a receita anual) com vencimento este ano.

Abaixo o link do sumário executivo da Medida Provisória:

Comunicação/Cal/Pública/2020