Caso a Reforma Administrativa seja aprovada pelo Congresso Nacional, os servidores públicos devem recorrer a das medidas no STF
Antes mesmo da Reforma Administrativa ser enviada ao Congresso Nacional, representantes do funcionalismo público já se articulam contra itens do texto. A idéia é recorrer na justiça e tomar medidas cabíveis, após o desfecho da votação no Legislativo.
Um dos tópicos com maior rejeição na categoria é sobre a estabilidade. O governo federal já anunciou que os novos servidores terão que passar por “filtros de meritocracia” para conquistarem esse direito constitucional.
Os policiais federais, por exemplo, terão que trabalhar de três a quatro anos para atingir a estabilidade. Enquanto para os funcionários da área administrativa, esse período poderá se estender de dez a 15 anos.
Hoje, conforme determina a Constituição, após a aprovação em concurso público, os profissionais passam pelo estágio probatório de três anos para chegar à estabilidade na carreira. Mudar esse sistema não tem agradado o funcionalismo.
As categorias do funcionalismo tentarão formas para barrar essa e outras propostas no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma vez que a reforma ainda prevê a redução de carreiras e a progressão salarial. O objetivo do Executivo é diminuir as remunerações dos servidores em início de carreira.
Dessa forma, a progressão terá mais níveis, para que os profissionais demorem mais tempo para chegar ao topo final da carreira. Com tal medida, a equipe econômica quer aproximar o salário inicial do concursado a de um trabalhador do setor privado.
Por outro lado, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Economia já afirmaram que a estabilidade dos atuais servidores não será afetada. Os direitos adquiridos pelos funcionários públicos serão assegurados coma reforma.
Até porque os governistas sabem que seria quebra de um direito adquirido e facilmente derrubado por decisão judicial.
Reforma Administrativa deve ser enviada em fevereiro
De acordo com Bolsonaro, a Reforma Administrativa deve chegar ao Congresso Nacional em fevereiro. Na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que essa será uma das pautas prioritárias para 2020.
A meta, conforme o parlamentar, é que as propostas sejam aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre. O governo também revelou que o pacote de mudanças para o serviço público será realizado em diferentes fases, de maneira que todas as alterações sejam implementadas até 2022. O posicionamento foi passado pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, no dia 16 de janeiro.
A primeira parte enviada ao Congresso será na forma de PEC, justamente por tratar de mudanças que estão previstas no texto constitucional. Por exemplo, a questão da estabilidade para os futuros servidores.
Depois, a equipe econômica estuda enviar outras alterações que não precisam de ajustes na Constituição. Elas também servirão para reforçar a linha da PEC.
A Pública Central do Servidor através de suas entidades filiadas vem participando ativamente das manifestações, eventos, palestras, reuniões no Congresso Nacional e nas Câmaras Legislativas pelo Brasil, no sentido de mostrar para os brasileiros a sucessão de violações dos direitos dos funcionários públicos, desde a reforma da Previdência até as outras reformas que se seguirão como a atual que visa mais uma vez “puxar o tapete” dos que são responsáveis em levar à população os serviços mais essenciais. O serviço público vem sendo atacado por um governo que na verdade deseja mais dinheiro em seus cofres, não se importando realmente a que custo. O ano 2020 chegou e a partir do fim do recesso parlamentar as forças devem se unir ainda mais no sentido de resistir aos planos cada vez mais obscuros para os servidores.
É fundamental que os brasileiros entendam o que está em jogo e o quanto podem ser prejudicados pela perseguição aos servidores públicos. A estabilidade está em cheque e junto dela o enfraquecimento dos profissionais que se empenharam muito para fornecer serviços públicos básicos para a sociedade que estão previstos na constituição federal de 1988. Enfim, o enfraquecimento do estado democrático de direito é também o enfraquecimento da democracia brasileira.
Fonte: Folha dirigida
Comunicação/Mac/Pública/2019
