SAUS Qd 6 bloco k. Ed. Belvedere, 5º andar
Cep 70.070-915  Brasília - DF
.
   
 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA

A Previdência Social é “a bola da vez” e o Governo Temer já conclamou seus Ministros a “entrarem em campo” para o convencimento da população brasileira a respeito do ROMBO (mentiroso) da Conta Previdência, no intuito maior de conseguir aprovar no Congresso Nacional uma ampla Reforma Constitucional que suprima direitos previdenciários conquistados através de décadas pela classe trabalhadora, seja da iniciativa privada, seja do setor público.

Não por acaso, recentemente a imprensa fez noticiar as palavras do Ministro da Educação, José Mendonça Filho (DEM), a respeito dos “privilégios” que, segundo o Ministro, os Professores no Brasil usufruem e que devem ser retirados, dentre estes “privilégios” a aposentadoria com cinco anos a menos em se comparando com os demais trabalhadores. Vale a lembrança de que o Ministro da Educação é um dos ferrenhos defensores do Agronegócio no Brasil, setor este que sabidamente se valeu, nas últimas décadas, de mão de obra assalariada, sem carteira assinada e, portanto, sem incidência de tributos trabalhistas e previdenciários por parte dos Grandes Patrões do Agronegócio.

Apesar dos Patrões do Agronegócio historicamente não recolherem tributos trabalhistas e previdenciários de seus empregados rurais, o Governo mantém as chamadas Aposentadorias Rurais, mesmo que o trabalhador do campo e o seu Patrão do Agronegócio nunca tenham vertido um centavo para a Previdência, INSS. Bastando ao trabalhador rural, para que comece a receber a Aposentadoria Rural, apresentar uma “declaração de trabalho no campo”, assinada por um ou mais dentre os Patrões do Agronegócio.

Talvez a melhor palavra para falarmos da Aposentadoria Rural não seja “privilégio”, mas sim “benefício assistencial”. O benefício assistencial, por sua natureza, não tem como contrapartida a contribuição prévia para a Previdência Social por parte daquele que o recebe, por isto mesmo, tal como a LOAS, a Aposentadoria Rural é um “benefício assistencial” que o Governo Federal resolveu pagar para os trabalhadores do campo, mesmo sem nunca o INSS ter recebido um real que seja dos empregados rurais ou dos Patrões do Agronegócio.

Fico imaginando se esta benesse que o Governo Federal mantém na forma de Aposentadoria Rural, sem recolhimento prévio para o INSS, virasse moda em outros setores da economia nacional. Imaginemos! O Industriário não assina a carteira do empregado, deixando de recolher verbas trabalhistas e previdenciárias, durante décadas, e ao fim este trabalhador da Indústria, que nunca contribuiu também, tem direito a Aposentadoria do INSS. Os Comerciantes e Comerciários resolvem fazer o mesmo e também contratam seus empregados sem carteira assinada, portanto sem recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias, mas depois de décadas de trabalho, sem recolhimento de previdência, estes empregados do Comércio são abraçados pelo bondoso Governo que lhes dá uma Aposentadoria do INSS.

Imaginemos a hipótese dos Patrões da Indústria e do Comércio, fazerem igual aos PATRÕES do Agronegócio e depois o INSS ter de pagar a TODOS os empregados que nunca contribuíram para o INSS.Pois é! Parece absurdo e é um absurdo pensar numa coisa destas, mas este PRIVILÉGIO existe para os PATRÕES do Agronegócio, sem que exista para os Patrões da Indústria e do Comércio.

No Brasil, o único PATRÃO que pode, sem punição do Governo, contratar mão de obra por décadas, sem assinar carteira, sem recolher verbas trabalhistas e previdenciárias, e que, depois, pode dar uma simples declaração de trabalho para o seu empregado se aposentar, responde pelo nome de PATRÃO DO AGRONEGÓCIO.Será que os Industriários da CNI e os Comerciários da CNC sabem desta farra em favor dos PATRÕES do Agronegócio da qual eles não participam senão como osque pagam a conta da farra?Sabemos que os PATRÕES do Agronegócio mandam no Congresso Nacional e não são incomodados jamais. Por isto se dão ao luxo de, a cada ano mais, criarem outras Bolsas Agronegócio, além de ampliarem as Bolsas Agronegócio já existentes.

A família Azevedo é da Cafeicultura de Minas Gerais e Espírito Santo. Todas as minhas férias escolares na adolescência foram tiradas na fazenda do meu avô, Agenor Azevedo, Cafeicultor.Conheço bem a indústria do café e sei das muitas vantagens para os Produtores Rurais e do muito sofrimento dos trabalhadores rurais para, com o seu trabalho, darem lucros astronômicos para os PATRÕES do Agronegócio.Não sou contra o Governo Federal dar um salário ao trabalhador rural que completou 65 anos de idade sem que nunca tenha tido sua carteira de trabalho assinada ao longo de, em regra, 50 anos de trabalho duro no campo.Sou contra o Governo Federal tirar mais de R$ 90 BILHÕES por ano da Conta Previdência Social (gerada pelos trabalhadores e patrões que contribuíram com a Previdência) para pagar as Aposentadorias Rurais. O Governo Federal que tire estes mais de R$ 90 BILHÕES da Conta Tesouro Nacional.

Multipliquemos por 30 anos os mais de R$ 90 BILHÕES que o Governo Federal tira, todos os anos, da Conta Previdência Social para pagar Aposentadoria Rural e chegaremos ao valor de R$ 2,7 TRILHÕES retirados INDEVIDAMENTE da Previdência Social entre 1987 e 2016.Será que esta Bolsa Agronegócio chamada de Aposentadoria Rural e retirada da Previdência Social nos últimos 30 anos (R$ 2,7 TRILHÕES) ajudaria a tampar o ROMBO (mentiroso) que o Governo Federal alega ter, como razão para a Reforma da Previdência em 2017? Eu acho que R$ 2,7 TRILHÕES ajudariam um pouquinho.

Que o Governo Federal continue pagando a Aposentadoria Rural, dando este SUBSÍDIO para os PATRÕES do Agronegócio, mas que faça isto tirando o dinheiro da Conta Tesouro Nacional e não da Conta Previdência Social, para depois mentir à Nação Brasileira dizendo que existe ROMBO na Previdência e que este ROMBO justifica a Reforma da Previdência em 2017.Eu quero os R$ 2,7 TRILHÕES da Previdência Pública de volta na Conta Previdência Social e quero também que a partir de 2017 o Governo Federal tire os mais de R$ 90 BILHÕES do Bolsa Agronegócio, na forma de Aposentadoria Rural, da Conta Tesouro Nacional.O Governo Federal está praticando CONTABILIDADE CRIATIVA com os PATRÕES do Agronegócio, dando SUBSÍDIO de mais de R$ 90 BILHÕES, disfarçando este SUBSÍDIO chamando de Aposentadoria Rural e, com isto, afetando o equilíbrio concorrencial internacional das commodities agrícolas.

Previdência Social e Assistência Social são duas das três pernas, que formam o TRIPÉ da Seguridade Social.Em outras palavras:Previdência é uma coisa.Assistência Social é outra coisa.O Governo Federal tem que parar de "sangrar" indevidamente a Conta Previdência, retirando dela, Previdência, BILHÕES e BILHÕES para pagar Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS, por exemplo), além de juros e amortizações da Dívida Pública. Que o Governo Federal tire esses BILHÕES da Conta Tesouro Nacional, pois se o dinheiro não estivesse saindo da Conta Previdência Social, indevidamente, não seria necessário taxar os Servidores Públicos Inativos, nem seria necessário o Governo estar pretendendo acabar com o Abono Permanência no Serviço Público, menos ainda seria necessário o Ministro da Educação estar defendendo o fim da JUSTA aposentadoria especial dos Professores e Professoras dos ensinos infantil, fundamental e médio.

Dados do Governo Federal dão conta de que:
1) Aposentadoria Rural (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) = PREJUÍZO para a Previdência Pública de R$ 91 BILHÕES em 2015.

2) Aposentadoria Urbana (com recolhimento previdenciário) = SUPERÁVIT de R$ 5,1 BILHÕES em 2015.

3) LOAS (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) = PREJUÍZO de R$ 35 BILHÕES para a Conta Previdência Social em 2015.

Ou seja, caso o que não é PREVIDÊNCIA, mas sim ASSISTÊNCIA SOCIAL (Aposentadoria Rural e LOAS) saísse da Conta Previdência Social e fosse para a Conta Tesouro Nacional, o ROMBO (mentiroso) da Previdência Social deixaria de computar R$ 91 BI + R$ 35 BI = R$ 126 BILHÕES, em 2015, e ficaria a certeza de que a PREVIDÊNCIA foi SUPERAVITÁRIA em R$ 5,1 BILHÕES em 2015.

ROMBO ou SUPERÁVIT? O Governo Federal mente dizendo que há ROMBO na Previdência Social e que os Professores tem “privilégios” que devem ser retirados, mas a verdade é que o próprio Governo é responsável por este “rombo”, por tirar, irregularmente, BILHÕES e BILHÕES da Conta Previdência Social para pagar Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS), sendo certo que deveria tirar da Conta Tesouro Nacional.

A mentira do Governo Federal sobre o ROMBO da Previdência Social deve ser combatida com a verdade dos números do próprio Governo, sem a “contabilidade criativa”, é claro. Você, Servidor Público, sabedor destas mentiras contadas pelo Governo e destas verdades ditas aqui neste Artigo, não pode aceitar a supressão dos seus direitos previdenciários. Junte-se à PÚBLICA, Central do Servidor, para juntos lutarmos esta batalha em favor da verdade e dos direitos de aposentadoria e pensão dos Servidores Públicos em todo o Brasil.

MÁRCIO AZEVEDO
Vice Presidente Nacional PÚBLICA
Diretor Jurídico SinPRF/RJ
Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG)

 

Veja o Vídeo que Explica o pretenso "Rombo" da Previdência