Foi necessária a atuação da Pública - Central do Servidor, para o presidente Temer designar os membros dos conselhos fiscal e deliberativo eleitos em março de 2017, para representar os participantes e assistidos nos órgãos colegiados para o os dois planos previdenciários da Funpresp-Exe. 

     Apesar da Funpresp-Exe, no dia 04 de abril de 2017, ter encaminhado, em cumprimento ao §3º do art. 5º da Lei nº 12.618, de 2012, o resultado do processo eleitoral da Entidade ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, inclusive com a data prevista para posse, que seria 1º de junho de 2017, de acordo com o cronograma eleitoral. Passados oito meses, desde a eleição, o Decreto Presidencial com as designações dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal ainda não havia sido editado. Somente no último dia 30 de novembro, que foi publicado no Diário Oficial da União a designação dos conselheiros. 

    Durante todos esses meses, a governança da Fundação ficou prejudicada, apesar dos enormes desafios que os servidores públicos estão enfrentando. 

    A Pública reforça a importância do estabelecimento de uma agenda para aperfeiçoar a gestão e administração compartilhada e democrática desse novo regime previdenciário brasileiro. E deseja um mandato eficiente para os novos conselheiros na condução das demandas dos servidores públicos fiscalizando todos os atos da Funpresp-exe. 


MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO 

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, resolve 

DESIGNAR 

os seguintes membros para compor o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe: 

I - Conselho Deliberativo, representante dos participantes e assistidos: 

IVAN JORGE BECHARA FILHO, suplente, com mandato de quatro anos; 

II - Conselho Fiscal, representantes dos patrocinadores: 

HUMBERTO DURÃES VERSIANI, titular, com mandato de quatro 

anos, e JOSÉ CORDEIRO NETO, suplente; e 

III - Conselho Fiscal, representantes dos participantes e assistidos: 

LUZ MILENA ZEA FERNÁNDEZ, titular, com mandato de quatro anos, e DANILO BARBOSA MENDONÇA, suplente; e RECONDUZIR os seguintes membros para compor o Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe: 

I - Conselho Deliberativo, representantes dos patrocinadores: 

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA, titular e presidente substituto, com mandato de quatro anos, e PATRÍCIA VIEIRA DA COSTA, suplente; e 

AUGUSTO AKIRA CHIBA, titular, com mandato de quatro anos, e 

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA VARANDA, suplente; e 

II - Conselho Deliberativo, representante dos participantes e assistidos: 

DANIEL PULINO, titular, com mandato de quatro anos. 

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 

129º da República. 

MICHEL TEMER 

Dyogo Henrique de Oliveira