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Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios

Deputados afirmam que sessão violou regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem. 

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação da PEC dos Precatórios. Ela é relatora de uma ação que pede a anulação do texto. Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) assinam o processo. Afirmam que a sessão violou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.

Considerando a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido liminar”, diz Weber. Eis a íntegra do despacho (165 KB). A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão de Weber. A ministra suspendeu na 6ª (5.nov.2021) o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do STF na próxima 3ª feira (9.nov), para que os demais ministros referendem ou não a decisão. As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.

A AÇÃO

Além de apontar irregularidades na votação, os deputados que assinam a ação contra a PEC dos precatórios afirmam que o texto votado não foi discutido e não seguiu o regimento interno da Casa. Eis a íntegra do documento (618 KB).

Segundo a ação, as 4 emendas propostas não foram aprovadas na Comissão Especial sobre o tema. O texto votado na Comissão foi o parecer do relator, um substitutivo que altera o projeto inicial.

Mas, quando o projeto chegou no plenário da Câmara para votação em 1º turno, foi apresentada uma emenda aglutinativa substitutiva em razão de uma emenda de redação. Uma emenda aglutinativa é, basicamente, a junção de propostas semelhantes sobre o mesmo tema. Foi esse texto com emendas que foi aprovado pelo plenário e não o substitutivo que recebeu o aval da Comissão Especial.

Os deputados ainda afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva foi apresentada às 21h03 de 4ª feira (3.nov). Mas o texto a que ela faria referência, ou seja, a emenda de redação, só foi apresentada depois, às 21h55. De acordo com a ação, o STF já definiu que uma emenda aglutinativa deve unir propostas semelhantes e apresentadas previamente. “A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara dos Deputados, as 4 emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário. Não havia, portanto, o que aglutinar”, dizem os congressistas. A Câmara aprovou em 1º turno a PEC dos Precatórios durante a madrugada de 5ª feira (4.nov). No mesmo dia, também foi alvo de uma ação do PDT contra a votação que deu a vitória ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

PEC dos Precatórios foi aprovada por 312 votos, apenas 4 a mais que o mínimo de 308 necessário para aprovação desse tipo de proposta. Os deputados votarão, ainda, o texto em 2º turno e os destaques. Essa parte deve ficar para 3ª feira (9.nov). 

Comunicação/Cal/Pública/2021 

 

 

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