Nesta semana, a Câmara dos Deputados inicia a discussão de mérito da Reforma Administrativa, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do governo Bolsonaro. Essa “reforma” está no contexto das contrarreformas neoliberais que destroem direitos e conquistas dos trabalhadores públicos e privados.
Grosso modo, a Reforma Administrativa como foi formatada por Bolsonaro/Guedes diminui o tamanho e o papel do Estado brasileiro, com a desregulamentação de direitos e a regulamentação de restrições, não apenas para os servidores públicos, mas em particular para os brasileiros mais pobres.
A consequência dessa “reforma”, analisa Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do DIAP, “será o aumento da negligência governamental no combate às desigualdades regionais e de renda, e a redução da presença dos pobres no Orçamento Público.”
E segue: “Isso ocorre invariavelmente com a diminuição ou retirada do Estado no provimento de bens e serviços aos cidadãos, às populações, aos territórios vulneráveis e aos desassistidos. Não se cogita de aumentar receita, apenas de reduzir despesas.”
Diante disso, não temos dúvida em afirmar: a Reforma Administrativa é mais nefasta para o conjunto da sociedade do que é a Trabalhista (Lei 13.467/17), que retirou direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e criou vários contratos de trabalho precários, além de ter destruído o Direito do Trabalho e de ter lançado as relações de trabalho no limbo.
Por que a Reforma Administrativa
Precisamos todos entender em que contexto se insere a Reforma Administrativa. Para isso precisamos retroceder à aprovação, em 2016, da EC (Emenda à Constituição) 95, do Teto de Gatos, que congelou as despesas primárias do governo por 20 anos.
O Teto de Gastos significou, portanto, retirar os pobres da Orçamento Público, numa radicalização por parte da elite econômica brasileira, que historicamente sempre se lançou vorazmente sobre os recursos públicos em detrimento das necessidades da população, sobretudo a parte mais vulnerável da sociedade brasileira.
É nesse contexto que se seguiu à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Terceirização da mão de obra (Lei 13.429/17); e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Ambas com profundas alterações nas relações de trabalho, que comprometeram a Previdência dos trabalhadores, porque esses passaram a ter mais dificuldades de contribuir para o fundo previdenciário público (INSS) e, portanto, terão mais dificuldade de se aposentar e acessar outros benefícios previdenciários.
Em seguida, em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Reforma da Previdência (Emenda à Constituição 103), que grosso modo, significou para os trabalhadores da iniciativa privada e os públicos regras mais duras e inacessíveis para obtenção da aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
A Reforma da Previdência como foi aprovada pelo Poder Legislativo significa para o conjunto dos trabalhadores — públicos e celetistas —, que terão de trabalhar e contribuir por mais tempo, mas receberão benefício menor e por menos tempo.
Para receber o teto do INSS (R$ 6.433,57, em valores atuais), no caso de aposentadoria, terão de contribuir por ininterruptos 40 anos. Quem consegue isso?
Desmantelamento dos serviços públicos
É nesta esteira que caminha a Reforma Administrativa. Primeiro, os governos neoliberais de Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019-2022) desmantelaram os direitos e as conquistas dos trabalhadores. Agora querem destruir os serviços públicos.
Quem usa e necessita de serviços públicos no Brasil? Quem e o que sustenta os serviços públicos no Brasil?
A pandemia da Covid-19 demonstra que o Brasil está na contramão do mundo. O governo Bolsonaro faz o caminho inverso que o mundo desenvolvido faz, que é fortalecer os serviços públicos para atender adequadamente e com qualidade a população.
Lutar contra a aprovação da Reforma Administrativa no Congresso faz parte de nossa agenda e luta. A Luta faz a Lei!
Fonte: Diap
Comunicação/Cal/Pública/2021
