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Estabilidade é inegociável, diz deputado de frente pró-servidores públicos

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público –a Servir Brasil–, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) diz, ao criticar a reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido), que estabilidade é inegociável.

“Qual a chance de um professor ser carreira típica de Estado? Não tem a menor chance”, afirma Batista ao jornal Folha de S.Paulo. Pela reforma, apenas cargos típicos de Estado, que serão definidos posteriormente em lei, serão estáveis.

Nesta quinta-feira (20), há a previsão de votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara do parecer com aval à proposta do governo. Depois, o texto seguirá para comissão especial e, por fim, plenário.

Batista tem a missão de fazer colegas votarem contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020. “Nós vamos para cima dos indecisos”, diz.

Para o deputado, o texto é fiscalista. “Toda vez que o Brasil tiver de pagar uma conta, e nós estivermos sob este governo, ele vai definir o pagador da conta na figura do servidor e do trabalhador.”

Pergunta – Dois pontos da reforma foram retirados pelo relator Darci de Matos (PSD-SC) na CCJ: o chefe do Poder Executivo poder organizar autarquia por decreto e outro que veda realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive servidor de carreira típica de Estado. Qual avaliação o sr. faz desses pontos?

Israel Batista – Já defendíamos que o presidente não tivesse poder de extinguir órgãos, autarquias, por meio de decreto, nem prefeitos nem governadores. Foi uma decisão acertada.

A decisão de permitir que servidores de carreiras típicas [recebam remuneração], que nós não sabemos exatamente quais são essas carreiras, porque a PEC é um cheque em branco, e vamos decidir isso depois em meio à pressão de todas as carreiras para receber essa nomenclatura, não mexeu em nada do que seria uma inconstitucionalidade.

O relator não atacou problemas essenciais, como a irredutibilidade dos salários dos servidores.

Havíamos alertado o deputado Darci de Matos sobre o fato de que a PEC está acrescentando certos princípios que não são princípios, são diretrizes. Princípio da subsidiariedade? Sabe o que isso significa ao ver da frente Servir Brasil?

Significa que, para a oferta de serviços nos centros, onde é lucrativa, rentável, vai se entregar para a iniciativa privada. Para aqueles lugares onde não é lucrativa, vai entregar para as organizações sociais. Para aquelas regiões onde não há nenhum interesse da iniciativa privada, vai sobrar para o Estado com servidores indicados por apadrinhamento.

Hoje são cinco princípios, e a PEC acrescenta mais oito. Qual o impacto desses princípios, e principalmente o da subsidiariedade, na concepção do Estado brasileiro?

IB – Ao incluir a subsidiariedade, o Estado brasileiro renuncia à sua função, à sua obrigação de fornecer serviços à sociedade, de educação, saúde, segurança pública e assistência social.

O Estado abre mão de ser o responsável. O que é uma constante neste governo.

A solução deste governo para segurança pública é facilitar o acesso às armas para que o cidadão se proteja. A solução para a educação é homeschooling: eduque seu filho em casa.

Ao acrescentarmos princípios, vamos ter excesso de judicialização. Por exemplo: como podemos afrontar o princípio da boa governança? Vai ser um prato cheio para a abertura de processos, para perseguição política, para ter um Ministério Público exorbitando funções.

Esses princípios em tese não podem ser delineados agora na comissão especial?

IB – É o que vamos tentar, é o que nos resta. Mas estão acrescentando princípios à Constituição, isso é matéria da CCJ. Se há 13 princípios, não há nenhum.

O governo é liberal e conservador. O que acontece com a Constituição?

IB – A Constituição está sendo mutilada. O maior adversário do governo Bolsonaro não é a oposição. O maior adversário do governo Bolsonaro é o projeto constitucional de 1988.

O governo faz essas mudanças com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira, uma vez que as escolhas de relatores passam por ele. Isso ajuda o governo?

IB – No momento em que o governo tenta descaracterizar a Constituição profundamente e em que a sociedade está em luto chorando seus mortos –ela não está participando do debate ativamente–, o Congresso deveria servir de freio de arrumação e assumir o papel de contrapeso.

A PEC propõe cinco tipos de vínculos. Como o sr. avalia esses vínculos? E como vê a estabilidade restrita a cargos típicos de Estado que serão regulados depois por meio de projeto de lei complementar?

IB – É o principal ponto da reforma proposta pelo governo. Esse é o maior defeito da reforma.

O governo busca com essa multiplicação dos vínculos burlar o concurso público de alguma forma, aumentar a quantidade de trabalhadores públicos temporários e enfraquecer o seu compromisso com seus trabalhadores.

O trabalhador ao envelhecer, ao invés de ter reciclagem, ter formação continuada, será simplesmente dispensado. O vínculo de experiência é muito difícil de ser implementado. Como implementar isso para um delegado de Polícia Federal? Vai ter acesso restrito aos inquéritos?

Na verdade, as formas de vínculos se resumem a duas: com estabilidade e sem estabilidade.

A intenção do governo é fazer com o que o Brasil volte às condições político-administrativas da República Velha, quando se escolhia diplomata por sobrenome. Esse é o Brasil que o governo quer de volta. Para a frente Servir Brasil, a estabilidade é inegociável.

Na CCJ, o ministro Paulo Guedes gastou boa parte do tempo para dizer como o Brasil pode começar a crescer. Foi possível entender a reforma que o governo quer?

IB – O ministro veio direto do país das maravilhas. Foram falas desconectadas da PEC 32.

Ele quer falar de privilégios, mas a PEC não trata de privilégios. Se quisesse tratar, já teria pedido a aprovação do projeto de lei 6.726, de 2016, que estabelece o teto remuneratório do serviço público. Ele não teria autorizado teto dúplex para membros do governo.

Fala de privilégios, mas a PEC não fala de juízes, deputados, não fala de ninguém que tem privilégio.

Essa PEC é direcionada para técnicos de saúde, secretários escolares, que são a maioria dos servidores brasileiros cuja média salarial mensal é de R$ 2.700. É contra eles que esta PEC está sendo produzida.

Deputado, existem discrepâncias que precisam ser atacadas no serviço público. O sr. mesmo disse que juízes, deputados não estão neste texto. Devem entrar na reforma juízes, promotores, Congresso?

IB – Primeiro, precisamos lembrar que não havia nenhum óbice ao governo para fazer isso [incluir outros Poderes]. O governo se apega a uma formalidade que não existe.

Temos de notar que essa PEC do presidente Bolsonaro é ruim para todos, e ela não deveria ser aprovada.

O que chamo atenção da não presença dessas categorias que a sociedade considera privilegiadas é que o governo, na hora de exemplificar para a sociedade por que precisa de uma reforma, vai usar o juiz que acumulou férias e recebeu uma bolada de meio milhão. Mas ele não diz para a sociedade que a PEC não está tratando disso.

Por que a PEC, na avaliação do sr., atinge os servidores que estão na ponta, aqueles que ganham R$ 2.700?

IB – Porque eles é que vão perder estabilidade. Qual a chance de um professor ser carreira típica de Estado? Não tem a menor chance. Qual a chance de a enfermeira ser, ou do médico? Não tem chance.

Aí vamos ver aquele fura-fila do hospital, sabe? Sabe aquela pressão do prefeito para que passe o paciente aliado dele na frente do outro? Então é isso que vamos ver.

Quem trata da reforma administrativa não são especialistas em recursos humanos, são economistas. Ela tem caráter fiscalista. Toda vez que o Brasil tiver de pagar uma conta, e nós estivermos sob este governo, ele vai definir o pagador da conta na figura do servidor e do trabalhador.

Como o sr. avalia declarações de que servidores são parasitas e estão com granada no bolso do inimigo?

IB – São declarações típicas de um governo que só consegue agir no confronto. É um governo que não consegue construir nada. É uma linguagem de guerra. É um governo que quer a guerra, quer o desentendimento, não quer o entendimento. Se não for no caos, esse governo não transita. Então ele busca o caos.

O que é aceitável para a frente?

IB – A frente entende que é aceitável a gente modernizar a distribuição das carreiras. Precisamos racionalizar a quantidade de carreiras, o tempo para a chegada ao topo da carreira, isso tem de ser discutido.

Precisamos fazer avaliação de desempenho que já está sendo discutida aqui, uma avaliação de desempenho na qual se analise o papel do servidor na prestação de serviço e também analise o papel do ambiente de trabalho, a chefia. Para nós, esses são debates importantes. E isso não está na PEC.

Aliados do governo acham mais factível a reforma passar após as eleições, em 2023. O sr. acha que o governo pretende aprovar a reforma ou é só para tentar manter o apoio do mercado?

IB – O governo brasileiro gosta de fazer contas, e as contas dele mais uma vez estão equivocadas.

Acham que, aprovando essa reforma, vão, primeiro, agradar o mercado, mas, principalmente, aprovando essa reforma, vão ter espaço de livre nomeação de apadrinhados políticos nesses interiores do Brasil e vão conseguir, com esse apoio, ganhar a eleição. É nisso que eles estão pensando.

Os senhores já mapearam votos? O sr. acha que há esse apoio de 308 deputados na Câmara?

IB – Olha, o governo está achando que tem esses votos. Nós já avaliamos a indecisão de 70 parlamentares. Nós vamos para cima dos indecisos. Nós temos 130 votos da oposição.

Já conversei pessoalmente com alguns deputados que compõem partidos que tendem a ser aliar ao governo e eles disseram: “Essa reforma não nos agrada”. Inclusive deputados muito respeitados, que têm votado com o governo na pauta liberalizante, mas que disseram: “Esse texto é perigoso”.

Raio-X: Professor Israel Batista (PV-DF), 39 É mestrando em Políticas Públicas e Governo pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e formado em Ciência Política pela UnB (Universidade de Brasília). Foi por dois mandatos deputado distrital e, em 2018, foi eleito deputado federal. Preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Servir Brasil, e integra também a Frente de Educação

Entenda a Reforma

– Proposta cria diferentes tipos de vínculo Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado As carreiras com direito ainda serão definidas.

– Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso

– Proposta impede demissões por questões partidárias Presidente pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos, no entanto, relator na CCJ suprimiu esse trecho da PEC 32/2020

– Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados

– 308 votos dos 513 deputados são necessários, em duas votações, para a aprovação de uma PEC na Câmara

– 49 votos dos 81 senadores, também em dois turnos, são necessários para a aprovação de uma PEC no Senado

– 242 congressistas integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Servir Brasil . São 235 deputados federais e 7 senadores.

A Pública Central do Servidor repudia os parlamentares que buscam o fim dos serviços públicos de qualidade e gratuito para a sociedade e apoia aqueles como o professor Israel que está resistindo ao desmonte do Estado brasileiro, uma verdadeira resistência que tem sido reconhecido pelo seu eleitorado. Todos os cidadãos devem fazer pressão sobre seus representantes, no sentido de fazê-los se posicionarem em prol dos servidores e dos serviços essenciais que levam à população.

Fonte: FolhaPress

Comunicação/Cal/Pública/2021

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