O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ressalta que o presidente da Câmara dos Deputados cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021.
Em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), responde que, na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está suspensa, pois não há previsão de início das deliberações.
O parlamentar, que enviou seu parecer na noite desta terça-feira (17) para o relator do Mandado de Segurança 37488, ministro Marco Aurelio, afirma que “em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa (Câmara) pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. As Comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”.
Impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), com o apoio da assessoria jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), no último dia 21 de outubro (clique para saber mais), o MS 37488 requer a imediata suspensão da tramitação da PEC 32, que trata da reforma da Administração Pública, e a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração do projeto.
O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ressalta que o presidente da Câmara dos Deputados cumpre seu papel ao deixar o debate da PEC 32 somente para 2021. “Desde o início apontamos os problemas dessa reforma. Ontem mesmo saiu o relatório da Consultoria Legislativa da Câmara sobre os erros de uma publicação do Instituto Millenium, que tem servido como referência para alguns ditos especialistas na matéria. As entidades de classe ganham, assim, um pouco mais de tempo para aprofundarem estudos sobre o assunto. Agora temos que focar na PEC Emergencial que pretende reduzir serviços públicos e a remuneração dos servidores.”
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, explica que para não tratar diretamente da falta de publicização dos estudos que embasaram a PEC 32/2020, o presidente Rodrigo Maia “utilizou-se de argumentos formais, como a suposta falta de ato impugnado, visto que a proposta foi apenas recebida no Congresso, e a necessidade de produção de provas, o que não seria cabível em mandado de segurança. O fato de a reforma não estar tramitando não importa. O mandado de segurança tem caráter preventivo e visa a impedir a tramitação da reforma sem que os parlamentares tenham acesso aos documentos que a embasaram”.
A Pública Central do Servidor que tem debatido com as demais entidades sobre a PEC 32/2020 e de forma incansável, vê como um respiro essa suspensão das discussões e tramitação na Câmara sobre a Reforma Administrativa, afinal é mais uma proposta do governo federal que afeta de forma injusta o serviço público e seus servidores.
É bom que se destaque, por exemplo, que a malfadada reforma viola direitos constitucionais como a estabilidade que é um instrumento para garantir ao agente público a autonomia e independência contra intervenções e represálias. Longe de ser um privilégio, a estabilidade dos servidores, garantida na Constituição Federal de 1988, possibilita que possam agir no cumprimento da lei, protegidos contra influências ou ameaças, dessa forma garantindo um serviço de qualidade e eficiência.
Abaixo, a íntegra do ofício endereçado ao Ministro do STF, Marco Aurelio Melo, que é iniciado em seu primeiro parágrafo dizendo tratar-se de um “mandado de segurança” impetrado por vários deputados e senadores, todos listados no documento, “contra supostos atos ilegais e abusivos praticados pelo Ministro da Economia e pelo Presidente da Câmara dos deputados, mediante os quais foi enviada e admitida a tramitação da PEC 32/2020”.
Segue no link abaixo o ofício com as informações do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Manifestação Rodrigo Maia MS 37488
A Pública entende também que não é momento de descanso e sim de união de forças para continuar o debate sobre essa reforma que só interessa ao governo que trabalha firme em prol do Estado Mínimo e contra a sociedade brasileira.
Comunicação/Cal/Pública/2020
