Líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR) provocou muita controvérsia ao propor uma nova Constituição em meio à pandemia, apenas 32 anos após a promulgação da atual Carta Magna brasileira. Para o parlamentar com seis mandatos no Congresso, a Constituição “só tem direitos” e tornou o Brasil “ingovernável”. Ricardo Barros entende que, assim como o Chile, o Brasil deveria realizar um plebiscito para decidir sobre uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Juristas ouvidos pelo Correio, no entanto, são frontalmente contrários ao posicionamento do parlamentar. Afirmam que uma nova constituinte geraria instabilidade e ressaltam não haver fato que justifique uma nova Carta Magna.

Professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV-SP), Roberto Dias é categórico: “Não faz o menor sentido convocar uma nova constituinte no momento”. “Não tenho dúvida de que é perigoso e de que é fundamental acompanhar com atenção essas propostas que, na verdade, são propostas para ruptura da ordem constitucional e, provavelmente, como o próprio discurso se mostra, um caminho para redução de direitos”, afirma.

Dias explica que as constituintes são convocadas quando há mudança drástica no sistema, como quando ocorreu o golpe militar de 1964. Na época, o regime impôs uma nova Constituição, em 1967. O fim do regime militar e a redemocratização, por sua vez, significaram uma nova ruptura. Mostrou-se necessário, então, por fim à Constituição sob a égide do autoritarismo e instalar uma Carta democrática.

Segundo o professor, a Constituição Federal pode ser alterada via emendas constitucionais, e é normal que esse processo de aprovação exija um prazo maior de discussão. A ideia é formar um consenso e uma articulação perante a uma efetiva necessidade de mudança. “Ela (a articulação) protege o país contra ímpetos políticos esporádicos”, explica Roberto Dias. Ele alerta que, quando se fala em uma nova Constituição, sugere-se a intenção de excluir as cláusulas pétreas da atual — dispositivos que não podem ser alterados.

As cláusulas pétreas determinam que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais”. “O discurso do deputado líder do governo manifesta, obviamente, que o interesse é retirar direitos, algo que ele não pode fazer por meio de emendas, felizmente”, afirma Dias.

Ele reclamou do que chamou de “ativismo político do Poder Judiciário e do Ministério Público”, que seriam permitidos pela Constituição. “Nossa Constituição, a Constituição Cidadã… o presidente (José) Sarney já dizia isso quando a sancionou, que ela tornaria o país ingovernável. E o dia chegou. Temos um sistema ingovernável. Estamos há seis anos com deficit fiscal primário, ou seja, gastamos menos do que arrecadamos”, disse Barros.

“Eu defendo uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra ‘deveres’, porque nossa Carta só tem direitos. É preciso que o cidadão tenha deveres com a nação”, completou.

O parlamentar se posicionou, também, contra o poder dos órgãos de fiscalização presentes nas instituições, especialmente no Poder Judiciário. “Quando eu falo em reformar a Constituição, eu penso também em equilibrar os poderes. O poder fiscalizador ficou muito maior do que os demais e, numa situação incompreensível, de inimputabilidade [de seus agentes]. Juízes, promotores, fiscais da Receita, agentes do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União provocam enormes danos com acusações infundadas e nada respondem por isso”, criticou o vice-líder do governo”, completou.

As declarações contundentes de Barros ecoaram no Poder Legislativo e no Judiciário. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) afirmou que “vê com preocupação declarações que atacam a Constituição Federal, o Poder Judiciário e os direitos e garantias que fundamentam o Estado de Direito”. De acordo com a entidade, “o intento de conduzir medidas fora do estabelecido pela Constituição denota a intenção de cercear a autonomia e a independência dos membros do Judiciário para a fiscalização e a aplicação da lei”.

Para a associação, a intenção do parlamentar é ilegal. “Em momentos de crise, os princípios fundamentais da República devem ser preservados, como a pluralidade política, a separação harmônica entre os Poderes e as prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça. Não há solução para crises fora da ordem constitucional”, informou a Frentas, em nota.

Pelo Twitter, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) disse que as declarações de Barros demonstram ignorância. “A declaração do líder do governo Ricardo Barros de que o Brasil precisa de outra Constituição como o Chile porque a atual tornou o Brasil ingovernável demonstra uma ignorância política e histórica”, destacou.

O deputado Fábio Barros também se manifestou contra uma nova constituinte. “Ricardo Barros, líder do governo, quer uma outra Constituição. Sou contra. O exemplo do Chile não nos serve. Lá, evoluíram da ditadura para a democracia. E aqui? Será que querem o contrário ? Sou contra. Viva a Constituição cidadã de 1988”, escreveu ele nas redes sociais.

A Pública Central do Servidor tem participado de todas as manifestações, debates e de projetos de preservação e defesa da Democracia. Diante de ideias como a do Líder do Governo Bolsonaro na Câmara, o Deputado Ricardo Barros (PP-PR), fica claro que eles não se conformam com o freio que só a democracia pode impor aos que a temem e a execram. Nesse ano já tivemos muitas demonstrações de desamor à Constituição e movimentos que buscaram inclusive desmerecer a nossa Suprema Corte que não é perfeita, mas absolutamente necessária para impedir que os desafetos da democracia tentem avançar em seus projetos totalitários.

O Presidente da Pública,  José Gozze, partipa da bela campanha BRASIL PELA DEMOCRACIA, em conjunto com as demais centrais sindicais, como CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, Intersindical e outras 80 entidades, inclusive internacionais que alertam a população sobre os riscos que a democracia corre nos dias de hoje. Ao mesmo tempo que temos a certeza de que há forte resistência para a manutenção do que foi conquistado com muito sacrifício, não se pode relaxar, afinal de grão em grão eles vão tentando burlar o maior instrumento de proteção às liberdades que é a Constituição Cidadã de 88. Sem ela, o Brasil estaria entregue à sorte dos que flertam com o poder ditatorial.

Notícias como esta causam repulsa, mas não causam espanto, pois sabemos das ideias que vem proliferado e os sucessivos projetos que visam rasgar a constituição em prol de interesses muito particulares. Que não nos distraiamos, pois o que sempre está em jogo é o Estado Democrático de Direito. 

Não durmamos no ponto!  (MCZ)

Fonte: Correio Braziliense

Comunicação/Cal/Pública/2020