O funcionalismo considerou uma grande vitória que a Medida Provisória, por não ter sido apreciada pelo Congresso, tenha caducado. No entanto, vão analisar medidas jurídicas para conter contratações emergenciais e obrigar o cumprimento das orientações dos órgãos de controle, para novos concursos públicos.
Os servidores comemoraram, em todo o país, a perda de eficácia da Medida Provisória (MP 922/2020), após 120 dias da edição, que autorizava a contratação temporária de servidores na administração pública federal. O entendimento da maioria do funcionalismo é de que a proposta “permitia a banalização da contratação” e contrariava a Constituição, que já definiu que o acesso tem que ser por meio de concurso público. O governo vinha usando a MP para reforçar, por exemplo, o quadro de pessoal do INSS.
Os argumentos estratégicos defendidos pelo governo, antes da perda de eficácia da 922, que previa a sua manutenção, mais uma vez é deixada à mostra a ideia do governo em atingir os servidores público, exterminando aos poucos os que considera a causa maior dos problemas de desequilíbrio das contas públicas.
O grande projeto era o de validar a terceirização em detrimento da porta de entrada constitucional de servidores via concurso público, um retrocesso entre tantos outros do governo Bolsonaro através do Paulo Guedes.
O INSS publicou no site que havia 8.230 classificados dos mais de 19 mil inscritos. Já selecionados eram 5.330 pessoas, sendo 1.969 militares aposentados, 1.900 da carreira do Seguro Social e 1.461 das demais áreas e RPPS (www.inss.gov.br), um edital questionável, inclusive com critério de pontuação por patentes militares.
A Pública tem acompanhado os trâmites de todos os movimentos da Câmara e do Senado Federal, ressaltando, por hora, mais essa pequena grande vitória, chamando atenção para o que foi gerado durante a vigência da mesma, e as muitas ilegalidades do governo calçadas na MP 922. Não foi por falta de empenho do próprio Ministro da Economia que empenhou esforços para convencer parlamentares a apoiar a votação, o que se sucumbiu, pois o Presidente Maia não colocou em votação com o argumento de que nesse momento a prioridade são matérias em torno do Covid-19.
Entretanto a MP 922 é uma forma de burlar o princípio constitucional do concurso público e a grave tentativa de enfraquecer o estado democrático de direito. Os servidores efetivos são um calo no pé dos corruptos por isso são atacados frequentemente e suas funções desvalorizadas. Não há serviços públicos de qualidade para a sociedade sem servidores efetivos que garantam a aplicação correta dos recursos públicos e esse é o ponto que não deve fugir do foco dos que lutam contra a perda de direitos, uma possibilidade sempre em voga na cabeça do governo federal.
Comunicação/Cal/Pública/2020
