A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19.
O inciso V do artigo 8º da norma permite a seleção apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo.
A entidade ressalta que o enorme déficit de servidores públicos fiscais tributários, em muitos estados, atingiu a proporção de 50%. Segundo a federação, alguns estados não realizam concursos públicos desde a década de 1990, outros desde o início dos anos 2000, e que isso tem impacto na arrecadação tributária. Outro argumento é que a norma atenta contra a autonomia administrativa de estados e municípios.
A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona dispositivos da mesma lei que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021.
A Pública Central do Servidor rememora que esse projeto do governo já estava em curso antes mesmo da pandemia e sob argumentos que atribuem, covardemente, ao servidor público o “inchaço” da máquina pública e de que “há servidores demais”. Guedes já vinha afirmando que governos anteriores contrataram servidores em excesso e que concederam reajustes salariais descontroladamente. O governo Bolsonaro vem cumprindo sua meta macabra de violar direitos e de eleger o serviço público e seus servidores como os grandes responsáveis pelos problemas do seu caixa. A Pública vem discutindo diariamente com entidades, parlamentares e especialistas em economia sobre as saídas justas para a crise que deveriam ser implementadas, começando pela taxação das grandes fortunas, mas a sanha do mandatário atual é mesmo, entre outros absurdos, acabar com Servidor. A sociedade brasileira sabe o que eles pensam não só de ouvir falar, pois se tornou público suas intenções na fatídica reunião em que enxovalham o judiciário e os brasileiros.
Comunicação/Cal/Pública/2020
