O governo Casagrande recebeu notificação com o parecer técnico emitido pela Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia do Governo Federal para que se mantenham as progressões e promoções dos servidores públicos.
A nota técnica reforça a teoria levantada pela Pública – Central do Servidor, e defendida pelas demais entidades signatarias, ao analisarem que a Lei Complementar 173/2020, que dispõe sobre o plano de socorro aos Estados e Municípios, não restringe esses direitos aos servidores.
O parecer foi encaminhado inclusive para a Procuradoria Geral do Estado reforçando a importância de se manter as progressões e promoções mesmo em tempo de pandemia, visto que são direitos constituídos.
“Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”.
A Pública defende a manutenção dos direitos dos servidores públicos visto que, além de já estarem garantidos em lei, contribuem na manutenção dos serviços públicos de qualidade, essencial nesse momento de pandemia.
Acesse abaixo a Nota Técnica
Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME
Comunicação/Cal/Pública/2020
