Conteúdo da proposta

Para além das especulações sobre o conteúdo da proposta que vai ser enviada pelo governo ao Congresso, podemos antecipar que a iniciativa pretende:

1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira (21), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da reforma Administrativa, que vai ser enviada ao Congresso somente depois do Carnaval. O texto a ser enviado ao Legislativo não terá a proibição de o servidor público se filiar a partido político, que foi retirada da proposta depois de análise e chancela de Bolsonaro. O ponto polêmico foi anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda no ano passado no início das discussões sobre o tema.

A propósito, diga-se de passagem, foi o mais certo a ser feito, pois isso é inconstitucional e iria, com certeza, cair no Congresso Nacional. A proibição fere, entre outros, o capítulo dos “Direitos Políticos” da Constituição Federal.

De acordo com interlocutores palacianos, Bolsonaro resolveu bater o martelo de vez na proposta porque foi convencido por integrantes da equipe econômica da importância e da urgência do tema para a economia do País. A avaliação é de que a demora no envio da matéria foi uma sinalização ruim para os agentes do mercado, mostrando que a estratégia de continuar com as reformas perdeu ritmo dentro do governo.

Com o envio da matéria, equipe econômica e lideranças do governo no Congresso vão intensificar a articulação política em prol de 12 propostas tidas como prioritárias para a agenda econômica. A lista foi apresentada a Bolsonaro e inclui, além da reforma Administrativa, a reforma Tributária, a autonomia do Banco Central, o marco legal de cabotagem, Nova Lei do Gás, privatização da Eletrobrás, PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos Públicos, PEC Emergencial, Marco Legal do Saneamento, alteração do regime de partilha e o marco legal do setor elétrico.

Sobre o Plano Mais Brasil ou pacote fiscal, composto por 3 PEC (propostas de emendas à Constituição): Emergencial, Pacto Federativo e dos Fundos Públicos acesse os conteúdos aqui.

Desde o ano passado, o governo vinha prometendo enviar aos parlamentares texto próprio para a reforma Administrativa. Neste mês de fevereiro, o governo ameaçou desistir do envio “por falta de clima político”, mas voltou atrás e agora trabalha para entregar a proposta logo depois do Carnaval. Pelo que já foi divulgado do texto que estava em construção, haverá redução no número de carreiras e também no salário inicial, além de mudanças na chamada estabilidade do servidor.

Tramitação

A PEC vai iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos Deputados. Passa primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria.

Depois, segue para análise de mérito numa comissão especial por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões pode-se apresentar emendas ao texto.

Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a comissão especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase — 2º turno — só podem ser supressivas.

Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, cujo prazo para aprovação é de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos, que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos.

Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai à discussão por 5 sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que num prazo de até 30 dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de alteração vai à votos.

Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no 1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno.

Comunicação/Cal/Pública/2020