Ponto a ponto: Entenda o pacote de Bolsonaro que coloca o Estado a serviço do mercado

Propostas desmontam fundos públicos, carreira de servidores e alinham regras de contas públicas a interesses rentistas

O pacote de medidas econômicas apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso é uma tentativa de desmonte do Estado em prol de interesses privados, afirmam deputados da oposição e economistas ouvidos pelo Brasil de Fato.

Na terça-feira (5), foram feitas três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), englobadas no que a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, chama de “Plano Mais Brasil”: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.

As propostas mexem fundamentalmente em fundos públicos, na carreira de servidores e em regras de contas públicas que envolvem, por exemplo, repasses às pastas de saúde e educação de estados e municípios.

Para a oposição, o pacote não promoveria melhorias econômicas efetivas, mas sim abriria caminho para privatizações, prejuízos ao funcionalismo público e estrangulamento de políticas sociais.

Estado X mercado: “O governo dos agiotas”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o pacote proposto como “PEC da Agiotagem”. Segundo ela, todas as medidas propostas têm o objetivo único de pagar juros de dívidas públicas a rentistas e atender a interesses de bancos.

“Todo superávit, em vez de ir para saúde e educação, vai para pagar dívida, pagar juros. Está escrito nas PECs. Os fundos públicos que eles extinguem – Fundo Nacional de Saúde, Fundo de Ciência e Tecnologia –, fundos criados para políticas públicas… sabe para onde vai o dinheiro desses fundos. O que significam superávits? Para pagar dívida pública. Para banco, para juros. Essas PECs são para isso. Este é o governo dos agiotas”.

O pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) e economista David Daccache concorda com a deputada. Para ele, as propostas visam destruir o Estado para abrir espaço a interesses privados.

“É um projeto estrutural de redução do Estado para que se abra esferas de acumulação de capital. Quando você sucateia serviços públicos, abre espaço para que a iniciativa privada ocupe esse espaço de precarização que está em curso. É a destruição do que é público em prol do privado”, argumenta.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) compara as propostas às medidas econômicas tomadas pelo presidente do Chile, Sebastián Piñera, que geraram uma onda de protesto popular no país.

“Eles dobraram a aposta no modelo chileno. Paulo Guedes é um Chicago Boy Chileno. É arrocho salarial, são privatizações, é o mercado mandando a destruição e o desmonte do Estado brasileiro. Eles sabiam que não conseguem manter o teto de gastos e nem a regra de ouro. Então, resolveram espremer o servidor público e o gasto público com educação e saúde, com todas as questões sociais”, diz.

Ataques a trabalhadores

Para contingenciar os gastos públicos, o Plano Mais Brasil também prevê a redução de salários e jornada de servidores públicos em 25% e o congelamento do salário mínimo até 2021. O mecanismo para tal seria acionado quando o Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro”, no caso da União, ou quando a despesa corrente líquida de estados ou municípios ultrapassar 95% da receita corrente.

Para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a ação do governo de mexer nas contas dos mais pobres parte da falta coragem de rever benefícios dos “super-ricos”.

“O governo quer congelar o salário dos trabalhadores que menos ganham no país, o salário mínimo, mas não tem coragem de mandar a essa Casa uma proposta sequer que mexa com os privilégios dos super-ricos, que, no Brasil, são os que menos pagam impostos”, argumenta.

Gilberto Bercovici, professor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo (USP), diz que as medidas só atacam servidores na tentativa de deslegitimá-los, preservando direitos de “poderosos”.

“Ele [Bolsonaro] está querendo destruir os servidores, a capacidade produtiva, com um caos econômico. Está fazendo como aquelas empresas que você destrói para garantir dividendo. Ele está destruindo o Estado para garantir o pagamento da dívida”, opina o professor.

Para ele, o pacote ataca direitos de trabalhadores para dar mais a servidores com poder. “Ele [Bolsonaro] só ataca quem ganha pouco, a massa. Eles não vão para cima de quem tem poder. A gente vai virar uma colônia de escravos de juízes, procuradores e militares de alta patente”, critica.

Saúde X educação

A PEC do Pacto Federativo, a principal das três, prevê, entre outras medidas, a unificação dos gastos mínimos obrigatórios para saúde e educação. Na prática, as duas áreas concorreriam pelo mesmo fundo, com a possibilidade de retirada de uma para compensação da outra.

Alessandro Molon diz que a proposta é inaceitável. “Ao propor juntar os mínimos constitucionais, o governo quer colocar a saúde contra a educação, e educação contra a saúde. O governo, com esse pacote, está dizendo para o povo brasileiro: ‘Vocês escolhem: ou vocês têm saúde ou vocês têm educação’. Não queremos que o povo brasileiro seja obrigado a escolher se vai ter seus filhos educados ou se vai poder ter acesso a remédios e a hospital público”.

Para o pesquisador David Daccache, a unificação dos gastos mínimos é uma tentativa de sucateamento da saúde e educação para favorecer entidades privadas da área.

“A consequência dessa medida é o aumento da desigualdade na oferta de serviços públicos. Saúde e educação serão precarizados à população mais pobre para atender a interesses de instituições privadas, como hospitais e universidades particulares”, destaca.

Extinção de municípios

Também na PEC do Pacto Federativo está prevista a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes – ao todo, são 1254 no país, conforme a oposição- -, com consequência incorporação a municípios próximos.

O professor Gilberto Bercovici diz acreditar que a proposta para extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes é apenas uma tentativa do governo Bolsonaro de tirar a atenção dos congressistas para os pontos mais importantes do pacote.

“Jogaram um bode na sala. Todos sabem que isso [a extinção dos municípios] jamais vai passar no Congresso, até porque os deputados precisam muito dos votos dessas pessoas. A ideia é jogar algo que gera conversa, mais radical, para tirar a atenção dos pontos que realmente devem ser discutidos”, explica.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que a proposta é um “estelionato eleitoral”. “O governo tem a obrigação de informar seus objetivos antes da eleição. O Bolsonaro jamais tratou desses temas com a população. Pela proposta, o nosso estado, o Rio Grande do Sul, terá metade das cidades extintas. Isso jamais foi debatido, jamais foi aventado. Portanto, é um estelionato”, sugeriu.

Reforma tributária

A oposição sugere, como solução econômica e alternativa à série de medidas propostas, a votação de uma reforma tributária progressiva.

A deputada Jandira Feghali diz que a única forma de recuperar a economia do país é taxas grandes fortunas e dar possibilidade de trabalho aos pobres.

“O que temos que discutir é a reforma tributária. Nós temos proposta, queremos debater a reforma tributária como instrumento de superação da desigualdade do Brasil. Essa é a marca do país, além do racismo estrutural. Nós queremos que a pauta seja a reforma tributária e a geração de emprego e renda”, sugere a deputada.

Alessandro Molon também faz coro à prioridade para a reforma tributária. “Nós vamos lutar para que seja votada a reforma tributária, em especial a proposta unificada nossa, da oposição. O que o governo está propondo no Senado é agravar a desigualdade. Precisamos reverter isso”.

“A Pública Central do Servidor promoveu e participou de vários eventos sobre as reformas propostas pelo governo Bolsonaro, com ênfase nos pontos nefastos e exaustivamente trabalhados pela oposição. Uma grande parte da sociedade brasileira atingida pelos planos forjados no Planalto veio se unindo a cada manifestação contra a reforma da Previdência e agora não pode ser diferente, pois sabemos que sem luta tudo fica mais fácil para os que trabalham principalmente contra os mais pobres. Os servidores públicos, “algozes” desse governo, são uma prova incontestável dos que estão sendo atingidos em seus direitos, dessa forma ferindo também a população brasileira. A luta continua. “

Comunicação/Pública/2019


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