Após aprovação na comissão especial, o que muda no texto da Previdência?

A comissão especial da Câmara aprovou nessa madrugada (5/7) o relatório da reforma da Previdência, que agora será analisada no plenário. Nessa nova etapa a proposta ainda poderá sofrer modificações.

Por 36 votos a 13, os deputados aprovaram na última quinta-feira (4/7) o texto-base das mudanças nas regras de aposentadoria e seguiram com a votação dos destaques apresentados pelos partidos e parlamentares para análise em separado.

Vamos às novas regras:

Média salarial atual

Para definir o valor das aposentadorias, o INSS calcula a media salarial do trabalhador, que considera os 80% maiores salários desde julho de 1994, ou seja, os 20% menores são descartados.

Se for aprovada a reforma que está na Câmara, todas as contribuições entrarão no cálculo, sem descartar as menores e isso aponta para a redução do valor da aposentadoria.

Regra de cálculo atual:

Na aposentadoria por tempo de contribuição há descontos do fator previdenciário na média salarial e há a opção de aposentadoria integral na fórmula 86/96.

Na aposentadoria da idade, o valor do benefício é de 70% da média salarial, mais 1% dessa média a cada ano de contribuição.

Se for aprovada a reforma que está na Câmara, haverá um cálculo único para as aposentadorias, o segurado com 20 anos de contribuição terá 60% da média salarial, cada ano a mais de contribuição acrescenta 2% da média ao valor do benefício e será preciso acumular 40 anos de contribuição para ter a aposentadoria integral. Não foi mexida na fórmula do cálculo proposta pelo governo.

Foi rejeitada a possibilidade de gatilho para elevar a idade de aposentadoria em caso de elevação da expectativa de sobrevida da população.

Pensão por morte

O Governo queria limitar pagamento, hoje integral, a 60% do benefício mais 10% por dependente. Agora, diz que critério vale para conjunto de dependentes (se na família, um dos beneficiários trabalhar, o valor do benefício pode ser menor do que um salário mínimo).

Abono salarial

O Governo queria reduzir pagamento a trabalhador que ganhasse até um salário mínimo, não dois. Relatório propôs e manteve teto de acesso de R$1.364,43.

Aumento da idade mínima

Proposta criava gatilho para elevar idade mínima conforme expectativa de sobrevida e o relatório tirou previsão da PEC.

Tipo de Previdência

Texto abria caminho para criar o modelo de capitalização (cada trabalhador faz a própria poupança), mas trecho saiu do relatório.

Estados e Municípios

Não foram incluídos na PEC, conforme esperava o governo, desconstitucionalização. Relator também vetou proposta de tirar da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínima.

BPC

Governo queria pagar um mínimo após os 70 anos (hoje é a partir dos 65) e oferecer R$400,00 a partir dos 60 e o relator manteve regra atual e criou o critério de vulnerabilidade para concessão do benefício.

Auxílio-reclusão

Pago a dependentes, governo queria limitar direito a presos que ganhassem até um mínimo, mas relator vetou.

Contribuição social

Texto abria brecha para incidência sobre vale-alimentação, mas relatório reforçou que é sobre folha de salários.

Policias federais

Foi barrada a idade mínima de 52 anos para mulher e mantidos 55 anos para homem e mulher.

PMs e bombeiros

Não se igualam às Forças Armadas e cada estado decide regras da categoria.

Professores

Rejeitada a idade mínima de 50 anos para mulher e 55 anos para homem, mantém-se 57 para professoras e 60 para professores.

Isenção para produto agrícola exportado

Atualmente, a exportação da produção rural é isenta de contribuições. A reforma da Previdência eliminaria esse benefício da Constituição. Com a medida, o governo esperava incrementar a arrecadação em R$80 bilhões nos próximos dez anos. Texto final da comissão restabelece isenção.

A Pública mantém-se presente e atenta à divulgação das notícias em curso no Congresso Nacional sobre a reforma da Previdência, mantendo informados os Servidores Públicos e a sociedade brasileira sobre tudo o que afeta os seus direitos.

Comunicação/Pública/2019

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