STF decide se servidor público pode ter carga horária e salário reduzidos

Medida é defendida por governadores de estados que passam por dificuldades financeiras e temem colapso das contas públicas.


Está na pauta desta quinta-feira (6) do STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação que trata da possibilidade de reduzir a carga horária e os salários de funcionários públicos.

A medida seria aplicada em estados que não conseguirem se manter dentro do limite de gasto com pagamento de pessoal.

A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou de maneira favorável à redução. Governadores de sete estados já haviam encaminhado uma carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em fevereiro, defendendo os cortes na folha de pagamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida com o pagamento de servidores.

Um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional mostrou que, em 2017, 14 unidades da federação não cumpriram o limite legal estabelecido. No ano passado, foram sete estados.

A Pública Central do Servidor mantém-se atenta a a todos os projetos que visam acabar com os direitos dos servidores públicos e se coloca à frente na luta contra a reforma da Previdência e quaisquer outras que manifestem a preservação desses direitos.

Fonte: G1

Comunicação/Pública

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